Diário da República n.º 40/1978, Série I de 1978-02-17

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Trabalho da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da População e Emprego

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Administração Pública

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado do Ambiente

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 529/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1977

Fixa os subsídios a atribuir ao leite em pó empacotado nos Açores

Fixa os preços da semente de soja para a produção do respectivo óleo destinado à indústria de conservas de peixe

Torna público terem os Governos de Portugal e da Espanha celebrado um acordo, por troca de notas, sobre a abolição recíproca das taxas de residência

Torna pública a celebração de um acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Suécia, pelo qual é posto à disposição de Portugal um donativo de 10 milhões de coroas

Reforma a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente aos prédios Herdade do Airoso e Courela do Airoso

Torna obrigatória a afixação de preços dos bens destinados à venda a retalho e da prestação de serviços

Cria a Administração Distrital dos Serviços de Saúde do Porto