De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Trabalho da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da População e Emprego
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Administração Pública
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado do Ambiente
Torna pública a celebração de um acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Suécia, pelo qual é posto à disposição de Portugal um donativo de 10 milhões de coroas
Cria a Administração Distrital dos Serviços de Saúde do Porto
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