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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 48/78, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Administração Pública
TEXTO
Despacho Normativo n.º 48/78
Delego no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Administração Pública.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.