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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 5/79, de 6 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
De subdelegação do Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano no Secretário de Estado do Planeamento da competência que lhe foi delegada pelo Primeiro-Ministro relativamente no Conselho Nacional de Estatística
TEXTO
Despacho Normativo n.º 5/79
Subdelego no Secretário de Estado do Planeamento, Prof. Doutor Rui José da Conceição Nunes, a competência que, ao abrigo do Despacho Normativo n.º 4/79, e nos termos do artigo 4.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, e do artigo 4.º do Decreto n.º 428/73, de 25 de Agosto, que foi delegada pelo Primeiro-Ministro relativamente ao Conselho Nacional de Estatística.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Dezembro de 1978. - O Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes.