Diário da República n.º 5/1979, Série I de 1979-01-06

Nomeia para o cargo de membro da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias

Prorroga por sessenta dias a data fixada para a cessação da intervenção do Estado no grupo Handy

Prorroga por noventa dias o prazo da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha

Fixa 31 de Janeiro de 1979 como a data até à qual a comissão administrativa da empresa Mármores do Condado, S. A. R. L., dará por concluídas as operações previstas na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/77

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano da competência que lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Estatística

De subdelegação do Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano no Secretário de Estado do Planeamento da competência que lhe foi delegada pelo Primeiro-Ministro relativamente no Conselho Nacional de Estatística

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310-V/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 275, de 29 de Novembro de 1978

Fixa o critério de rateio pelas instituições de crédito do passivo a consolidar no âmbito dos contratos de viabilização

Aprova vários modelos para concurso ao quadro geral do ensino primário

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Academia Militar (sede) - Remodelação dos arquivos do rés-do-chão», pela importância de 3600000$00

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Estação Zootécnica Nacional, Fonte Boa - Remodelação do antigo picadeiro - Construção civil», pela importância de 5397900$00