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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 5/79, de 6 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga por noventa dias o prazo da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha
TEXTO
Resolução n.º 5/79
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/78, de 2 de Maio, determinou a concretização de um conjunto de medidas preparatórias da cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha.
Considerando que, por razões não imputáveis à empresa, não foi possível dar andamento a todas as medidas dentro dos prazos previstos:
O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Dezembro de 1978, resolveu:
Sem prejuízo de resolução em data anterior, prorrogar até 28 de Fevereiro de 1979 os prazos previstos nas alíneas b) e f) da referida Resolução n.º 92/78.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.