Despacho Normativo n.º 50/83, de 14 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 50/83

O quadro do pessoal da Biblioteca Nacional aprovado em data anterior a 31 de Dezembro de 1980 dispõe ainda de lugares vagos e nunca providos, entre eles o de director dos Serviços de Administração Geral.

Considerando a importância de que se reveste o preenchimento de tal cargo por o seu titular ocupar por inerência um dos lugares do conselho administrativo:

Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, é autorizado o provimento do lugar de director dos Serviços de Administração Geral da Biblioteca Nacional, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 332/80, de 29 de Agosto, sem prejuízo do disposto no Despacho Normativo n.º 154/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 24 de Julho de 1982.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa, 18 de Janeiro de 1983. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Francisco António Lucas Pires. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.