Despacho Normativo n.º 50/90, de 18 de julho

Despacho Normativo n.º 50/90

Tendo cessado em 22 de Fevereiro de 1990 a comissão de serviço da licenciada Maria Fernanda Ferreira Pena Chancerelle de Machete como presidente do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Alimentares, torna-se necessário proceder à criação de um lugar de assessor principal na carreira técnica superior do quadro de pessoal daquele Instituto, em execução do disposto na alínea a) do n.º 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 5 do citado artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, os Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação determinam o seguinte:

1 - É criado no quadro e pessoal do IAPA, constante do mapa anexo à Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, um lugar de assessor principal na carreira técnica superior.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 1990 e o mesmo será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 15 de Maio de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreiro Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado da Alimentação.