Despacho Normativo n.º 50/99, de 4 de novembro

Despacho Normativo n.º 50/99

O Decreto-Lei n.º 195/94, de 19 de Julho, que criou o Programa Energia, previu para os incentivos a conceder, entre outras, a modalidade de bonificações da taxa de juro dos empréstimos bancários afectos ao financiamento de projectos de investimento.

Na sequência dos Despachos Normativos n.os 11-A/95 e 11-C/95, de 6 de Março, nas suas actuais redacções, que regulamentam os domínios de intervenção - utilização racional de energia multissectores e utilização racional de energia nos edifícios não residenciais -, vem o presente despacho normativo diversificar as formas de incentivo, visando uma gestão criteriosa dos recursos financeiros disponíveis e o aumento do número de empresas a beneficiar.

Assim, determina-se:

Artigo 1.º

Incentivos

1 - Os incentivos a conceder no âmbito dos domínios de intervenção - utilização racional de energia multissectores e utilização racional de energia nos edifícios não residenciais -, previstos na modalidade de subsídios reembolsáveis, podem assumir ainda a modalidade de bonificação da taxa de juro dos empréstimos bancários afectos ao financiamento daqueles projectos.

2 - A bonificação será igual ao montante dos juros devidos pelos promotores às instituições de crédito em resultado dos empréstimos referidos no número anterior, acrescidos do respectivo imposto do selo.

3 - O empréstimo bancário referido nos números anteriores substituirá, quando aplicado, os subsídios reembolsáveis previstos nos Despachos Normativos n.os 11-A/95 e 11-C/95, de 6 de Março.

Artigo 2.º

Empréstimo bancário e pagamento do incentivo

1 - Para efeitos do previsto no artigo anterior, o empréstimo bancário a ter em conta não poderá exceder o valor e o prazo de reembolso que resultar da aplicação da metodologia estabelecida para o cálculo do valor do subsídio reembolsável, de acordo com as normas definidas nos Despachos Normativos n.os 11-A/95 e 11-C/95, de 6 de Março.

2 - O promotor deverá demonstrar encontrar-se assegurado o empréstimo bancário referido no número anterior por uma instituição de crédito com protocolo celebrado com o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, ao abrigo do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 195/94, de 19 de Julho, apresentando ao organismo gestor, no prazo de 45 dias úteis a contar da data da comunicação da elegibilidade da candidatura, declaração comprovativa da aprovação do empréstimo bancário nos termos previstos no artigo 11.º dos Despachos Normativos n.os 11-A/95 e 11-C/95.

3 - O pagamento da bonificação é efectuado pelo IAPMEI.

Artigo 3.º

Gestão financeira

A gestão financeira dos meios provenientes dos reembolsos é da responsabilidade do IAPMEI, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/94, de 19 de Julho, devendo esta entidade fornecer ao gestor do Programa Energia toda a informação relativa à gestão dos reembolsos, nomeadamente:

a) O montante dos reembolsos recebidos por via de subsídios concedidos;

b) Os encargos com o pagamento de juros dos empréstimos contraídos nesta nova modalidade de financiamento.

Ministério da Economia, 14 de Outubro de 1999. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.