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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 51/78, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os subsídios de transporte dos adubos para as ilhas adjacentes, desde 28 de Novembro de 1976 a 30 de Junho de 1977
TEXTO
Despacho Normativo n.º 51/78
Ao abrigo do disposto no n.º 3.º do Despacho Normativo n.º 60/77, publicado no Diário da República, de 16 de Março de 1977, aprovam-se os subsídios constantes do quadro anexo correspondentes ao acréscimo do encargo de transporte dos adubos para as ilhas adjacentes, desde 28 de Novembro de 1976 a 30 de Junho de 1977.
Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio Interno e da Marinha Mercante, 26 de Janeiro de 1978. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
QUADRO ANEXO
Subsídios a pagar aos fabricantes de adubos, por tonelada de adubo expedido para as ilhas adjacentes, desde 28 de Novembro de 1976 até 30 de Junho de 1977.
O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.