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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 52/92, de 22 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Formação Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 333/79, de 24 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 52/92
Considerando que em 5 de Dezembro de 1991 cessou a comissão de serviço do licenciado Carlos Cabral Tavares de Lima, à data director dos Serviços de Formação do Instituto Nacional de Formação Turística;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Formação Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 333/79, de 24 de Agosto, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 935/85, de 10 de Dezembro, e 784/87, de 10 de Setembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 5 de Dezembro de 1991.
Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, 31 de Março de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre Carlos de Mello Vieira Costa Relvas, Secretário de Estado do Turismo.