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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 53/78, de 21 de fevereiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro para, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º da Constituição, assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República
TEXTO
Despacho Normativo n.º 53/78
Designo o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António de Almeida Santos, para, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º da Constituição, assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.