Despacho Normativo n.º 53/2008, de 17 de outubro

Despacho normativo n.º 53/2008

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 172.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, as instituições de ensino superior devem proceder à revisão dos seus estatutos, de modo a conformá-los com o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;

Tendo a Universidade da Madeira procedido à aprovação dos seus novos Estatutos nos termos do citado artigo 172.º e submetido os mesmos a homologação ministerial;

Tendo sido realizada a sua apreciação nos termos da referida lei;

Ao abrigo do disposto no artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro:

Determino:

1 - São homologados os Estatutos da Universidade da Madeira, os quais vão publicados em anexo ao presente despacho.

2 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

9 de Outubro de 2008. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Estatutos da Universidade da Madeira

A Universidade da Madeira foi criada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/88, de 13 de Setembro, tendo os seus primeiros Estatutos sido homologados a 13 de Maio de 1996.

A Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, genericamente conhecida como «Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior», veio impor mudanças profundas na organização e governação das instituições de Ensino Superior. As Universidades podem agora optar por uma maior autonomia, definindo estratégias para a sua diferenciação, para a criação de mecanismos conducentes a um aumento das suas fontes de financiamento, para a internacionalização e para a criação de parcerias duradouras com a indústria e a sociedade em geral.

Numa época em que o conhecimento se tornou a base principal do desenvolvimento económico e social, as Universidades, por tradição locais de produção, acumulação e disseminação do conhecimento, são agora chamadas a desempenhar, de uma forma mais directa, um papel activo no desenvolvimento social e económico.

Para que as Universidades Europeias possam contribuir para a criação de uma verdadeira economia do conhecimento, cada instituição deverá encontrar, não apenas o equilíbrio mais adequado entre educação, investigação e inovação, mas também equacionar o seu papel na Região ou no País a que pertence.

Seguindo as recomendações da Comissão Europeia, os presentes Estatutos procuram dar resposta às questões da promoção da mobilidade geográfica e intersectorial, do estabelecimento de parcerias com a comunidade empresarial, fomentando a partilha dos resultados da investigação, do estímulo ao desenvolvimento de aptidões e competências para o mercado de trabalho de forma a desenvolver a empregabilidade dos diplomados e a diversificação das fontes de financiamento com vista à sustentabilidade financeira de longo prazo da Universidade.

No quadro estabelecido pelo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, a Universidade respeita a organização do ensino superior num sistema binário, distinguindo no seu seio, pela natureza e objectivos, as formações de ensino universitário das de ensino politécnico, salvaguardando também, as naturezas diferentes das duas carreiras docentes, através da autonomia científica e pedagógica dos dois sistemas.

A organização da Universidade da Madeira emana do Conselho Geral que define a política estratégica de modo a explorar os pontos fortes e as capacidades da Instituição, na utilização dos recursos, das parcerias preferenciais e da avaliação eficaz do desempenho e dos resultados.

Com o objectivo de combinar a inovação, a excelência da investigação e da educação e formação, define-se, como estrutura, uma matriz organizada em torno de centros de competência verticais/disciplinares (centrados na investigação de excelência), e de colégios e institutos de inovação horizontais (centrados na inovação e no ensino) e correspondentes às áreas estratégicas que representam desafios tecnológicos de primeiro plano numa perspectiva de longo prazo, susceptíveis de gerar soluções inovadoras com importante impacto na competitividade.

TÍTULO I

Natureza jurídica, missão e sede da universidade

CAPÍTULO I

Natureza jurídica

Artigo 1.º

Natureza

1 - A Universidade da Madeira, adiante designada por Universidade, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia estatutária, cultural, científica, pedagógica, patrimonial, administrativa, financeira e disciplinar.

2 - A Universidade rege-se pelo disposto nos presentes Estatutos, no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro) e na demais legislação aplicável.

3 - Para a prossecução dos seus fins, a Universidade pode realizar acções com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente através da criação ou da participação em consórcios, fundações, associações ou sociedades, ou celebrando convénios, protocolos, contratos e outros acordos, compatíveis com as suas finalidades e os seus interesses.

CAPÍTULO II

Missão

Artigo 2.º

Missão e áreas estratégicas

1 - A Universidade, que goza da liberdade de definição dos seus objectivos e programas de ensino e de investigação, é um centro de criação, transmissão, crítica e difusão da cultura, da ciência e da tecnologia ao serviço do Homem, com escrupuloso respeito por todos os seus direitos fundamentais.

2 - A Universidade persegue, entre outros, os seguintes fins:

a) A formação humana, ao mais alto nível, nos seus aspectos cultural, científico, artístico, técnico e profissional;

b) A realização de actividades de investigação científica, promovendo a difusão e valorização social e económica do conhecimento e da inovação tecnológica;

c) O intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres nacionais e estrangeiras, valorizando nomeadamente o património cultural da Região Autónoma onde se insere, e promovendo a mobilidade efectiva de estudantes e diplomados, tanto a nível nacional como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior;

d) A promoção e o apoio a acções e programas que contribuam para a inserção dos seus diplomados no mundo do trabalho e que fomentem o espírito de iniciativa, o empreendedorismo e a competitividade profissional dos diplomados;

e) A colaboração no desenvolvimento da Região onde se insere através da formação de quadros e da prestação de serviços necessários ao progresso e desenvolvimento da Sociedade;

f) A participação na construção do espaço europeu de ensino, ciência e cultura através do intercâmbio e cooperação com instituições congéneres nacionais e estrangeiras;

g) O contributo para a construção do Espaço de Lusofonia através da cooperação com instituições congéneres dos países de língua portuguesa e associações da diáspora.

h) A promoção de uma sociedade baseada no conhecimento (sociedade do conhecimento) através de processos de ensino-aprendizagem, investigação e inovação competitivos nacional e internacionalmente.

3 - Sem prejuízo da sua natural evolução, decorrentes da alteração dos problemas considerados fundamentais para a Madeira, Portugal e o mundo em geral, a Universidade identifica, de momento, as seguintes áreas estratégicas:

a) Desenvolvimento regional, economia e turismo;

b) Energia, ambiente e alterações climáticas;

c) Saúde;

d) Tecnologias de informação e comunicação.

4 - A Universidade desenvolve uma política de ensino e investigação tendo em conta as especificidades da Região Autónoma em que se insere, colaborando na formulação das políticas nacional e regional de educação, ciência e cultura, e pronunciando-se sobre os projectos legislativos que lhe digam respeito.

Artigo 3.º

Graus académicos e títulos honoríficos

1 - A Universidade confere os graus de licenciado, mestre e doutor e o título de professor agregado, competindo-lhe ainda a concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e habilitações académicas.

2 - A Universidade pode estabelecer com outras instituições programas de graus conjuntos, nos termos da lei.

3 - A Universidade confere graus e títulos honoríficos, designadamente, o grau de doutor honoris causa.

4 - A Universidade pode realizar cursos não conferentes de grau académico, cuja conclusão conduza, ou não, à atribuição de diploma.

CAPÍTULO III

Sede, símbolos e dia da Universidade

Artigo 4.º

Sede

A Universidade da Madeira tem a sua sede na cidade do Funchal e pode criar pólos noutras localidades, nos termos da lei, quando tal se mostre necessário para a realização dos seus fins.

Artigo 5.º

Símbolo, bandeira e selo

A Universidade adopta o símbolo, bandeira e selo constantes dos anexos que fazem parte integrante dos presentes Estatutos.

Artigo 6.º

Traje académico e medalha honorífica

A Universidade adopta traje próprio e medalha, de acordo com regulamento a aprovar pelo Reitor, ouvido o Senado.

Artigo 7.º

Dia da Universidade

O Dia da Universidade da Madeira é o de 6 de Maio, dia de abertura das aulas no Colégio dos Jesuítas do Funchal em 1574.

TÍTULO II

Estrutura e funcionamento da Universidade

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 8.º

Modelo de organização

A Universidade adopta um modelo de organização matricial baseado na interacção entre unidades orgânicas, estruturas verticais denominadas Centros de Competência, e estruturas horizontais de ensino, inovação e prestação de serviços, conforme o Anexo IV.

Artigo 9.º

Centros de Competência

Os Centros de Competência são as unidades orgânicas da Universidade, gozam de autonomia científica e pedagógica e organizam-se por áreas científicas, nos termos previstos nos artigos 34.º e seguintes.

Artigo 10.º

Estruturas horizontais de ensino, inovação e prestação de serviços

1 - As estruturas horizontais de ensino, inovação e prestação de serviços assumem uma das seguintes formas:

a) Colégio Universitário da Sociedade do Conhecimento;

b) Colégio Politécnico da Sociedade do Conhecimento;

c) Institutos de Inovação;

d) Projectos.

2 - O Colégio Universitário da Sociedade do Conhecimento tem como objectivo a gestão e coordenação dos cursos de licenciatura (1.º ciclo) de ensino universitário que adoptem uma estrutura comum, baseada no modelo de educação geral.

3 - O Colégio Politécnico da Sociedade do Conhecimento tem como objectivo a gestão e coordenação dos cursos de licenciatura (1.º ciclo) de ensino politécnico.

4 - Os Institutos de Inovação constituem estruturas horizontais, centradas na inovação e no ensino, identificadas com desafios científicos estratégicos de potencial interesse, que podem desenvolver-se com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei e dos presentes Estatutos.

5 - Os Projectos visam promover actividades de ensino, investigação ou prestação de serviços, não integradas nas estruturas anteriores, com vista à realização dos fins próprios da Universidade.

Artigo 11.º

Cursos

1 - Os ciclos de estudo conducentes a grau académico funcionam de acordo com os seguintes princípios:

a) Cada curso é da responsabilidade da Universidade, a qual é exercida pelos seus órgãos, de acordo com o estabelecido nos presentes Estatutos;

b) Cada unidade curricular é da responsabilidade científica e pedagógica de um Centro de Competência;

c) Cada curso tem obrigatoriamente um director docente e um representante dos respectivos estudantes.

2 - A coordenação e gestão académica de cada curso é afecta a uma estrutura da Universidade de acordo com os seguintes princípios:

a) As licenciaturas referidas no n.º 2 do artigo anterior são afectas ao Colégio Universitário da Sociedade do Conhecimento;

b) As licenciaturas referidas no n.º 3 do artigo anterior são afectas ao Colégio Politécnico da Sociedade do Conhecimento;

c) As licenciaturas não incluídas nos Colégios Universitário e Politécnico da Sociedade do Conhecimento ou os mestrados não incluídos em Institutos de Inovação assumem a forma de projecto;

d) Os mestrados que se enquadrem na área de intervenção de um Instituto de Inovação são-lhe afectos;

e) Os doutoramentos são afectos aos Centros de Competência da respectiva área científica.

CAPÍTULO II

Órgãos da Universidade

Artigo 12.º

Órgãos de governo

O governo da Universidade é exercido pelos seguintes órgãos:

a) Conselho Geral;

b) Reitor;

c) Conselho de Gestão.

Artigo 13.º

Órgãos consultivos

Com vista a assegurar a coesão interna e a participação de todos os seus corpos na vida da Universidade, é criado um Senado, como órgão consultivo, com a composição, estrutura e competências definidas nos presentes Estatutos.

SECÇÃO I

Conselho geral

Artigo 14.º

Composição

O Conselho Geral é composto por 20 membros, a saber:

a) Onze representantes dos professores e investigadores;

b) Três representantes dos estudantes;

c) Seis personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à instituição, com conhecimentos e experiência relevantes para esta.

Artigo 15.º

Membros eleitos

1 - O calendário eleitoral é fixado pelo Conselho Geral, sendo o processo eleitoral presidido por um dos elementos externos a que se refere o artigo anterior, escolhido por estes.

2 - Os membros a que se refere a alínea a) do artigo anterior são eleitos pelo conjunto dos professores e investigadores da Universidade, à data da fixação do calendário eleitoral, pelo sistema de representação proporcional, de acordo com o estabelecido no n.º 4.

3 - Os membros a que se refere a alínea b) do artigo anterior são eleitos pelos estudantes inscritos regularmente à data da fixação do calendário eleitoral, pelo sistema de representação proporcional, de acordo com o estabelecido no n.º 4.

4 - As eleições a que se referem os n.os 1, 2 e 3 processam-se de acordo com o regulamento eleitoral, a aprovar pelo Conselho Geral, com observância dos seguintes princípios:

a) Cada lista deve conter, pelo menos, tantos elementos quanto o número de membros a eleger e mais metade desse número (valor que quando tiver parte decimal será arredondado para o inteiro imediatamente superior);

b) As listas dos estudantes têm de ser subscritas por, pelo menos, setenta estudantes com capacidade eleitoral;

c) Cada eleitor vota numa lista, e o número de mandatos que cabe a cada lista é calculado de acordo com o método de Hondt, tendo como base o número de votos obtidos por cada lista;

d) Os mandatos de cada lista são preenchidos de acordo com a ordenação prévia dos seus elementos.

Artigo 16.º

Membros cooptados

1 - Os membros a que se refere a alínea c) do artigo 14.º são cooptados pelo conjunto dos membros referidos nas alíneas a) e b) do mesmo artigo, por maioria absoluta, com base em propostas subscritas por pelo menos cinco daqueles membros.

2 - As reuniões para a cooptação a que se refere o número anterior são convocadas e presididas pelo elemento mais antigo de categoria mais elevada dos membros a que se refere a alínea a) do artigo 14.º, obedecendo aos seguintes requisitos:

a) A primeira reunião tem lugar no prazo máximo de 10 dias úteis após a publicação dos resultados eleitorais;

b) A convocatória de cada reunião deve ser enviada com um mínimo de dois dias úteis de antecedência;

c) As reuniões só podem ter lugar com a presença de pelo menos oito dos membros eleitos;

Artigo 17.º

Mandatos

1 - O mandato dos membros eleitos ou designados é de quatro anos, excepto no caso dos estudantes, que é de dois anos.

2 - Os membros do Conselho Geral só por este podem ser destituídos, em deliberação por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos do seu regulamento.

3 - Só há lugar a substituição dos membros eleitos ou cooptados, em caso de renúncia e ou impedimento prolongado ou definitivo.

4 - A substituição dos membros do Conselho Geral é efectuada a título definitivo e tem lugar nos seguintes termos:

a) No caso dos membros eleitos, através de membro da respectiva lista de candidatura, de acordo com a ordenação desta;

b) No caso dos membros cooptados, através de nova cooptação, efectuada com observância dos n.os 1 e 2 dos artigo 16.º, devendo a primeira reunião, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo, ter lugar no prazo máximo de 10 dias úteis após a declaração da existência da vaga pelo Presidente do Conselho Geral.

5 - Os membros do Conselho Geral não representam grupos nem interesses sectoriais e são independentes no exercício das suas funções.

6 - A função de membro do Conselho Geral é incompatível com a de Vice-Reitor, membro do Conselho de Gestão e Provedor do Estudante.

Artigo 18.º

Competência

1 - Ao Conselho Geral cabe definir o desenvolvimento estratégico e a supervisão da Universidade, competindo-lhe:

a) Eleger o seu Presidente de entre os membros a que se refere a alínea c) do artigo 14.º;

b) Aprovar o seu Regulamento;

c) Aprovar as alterações aos Estatutos, nos termos do artigo 80.º;

d) Organizar o procedimento de eleição e eleger o Reitor, nos termos definidos no artigo 22.º;

e) Apreciar os actos do Reitor e do Conselho de Gestão;

f) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;

g) Deliberar sobre a reactivação da Fundação da Universidade da Madeira e sobre a proposta de passagem da Universidade ou de uma unidade orgânica ao regime fundacional, nos termos previstos no artigo 129.º da Lei n.º 62/2007, e com observância do disposto no artigo 68.º da mesma Lei;

h) Deliberar sobre parcerias e cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nas diferentes modalidades previstas na lei, ouvida a Comissão Académica do Senado sempre que se tratar de acordos e parcerias internacionais;

i) Designar e exonerar o Provedor do Estudante, ouvido o Senado;

j) Designar e exonerar os Presidentes dos Institutos nos termos do n.º 3 do artigo 49.º;

l) Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos presentes Estatutos.

2 - Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Reitor:

a) Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o quadriénio do mandato do Reitor;

b) Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;

c) Aprovar os planos anuais de actividades e apreciar o relatório anual das actividades da instituição;

d) Aprovar a proposta de orçamento;

e) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do Fiscal Único;

f) Fixar as propinas devidas pelos estudantes;

g) Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito;

h) Criar, transformar ou extinguir Centros de Competência;

i) Criar, extinguir, alienar ou associar Institutos de Inovação à Universidade;

j) Nomear e exonerar os Presidentes dos Colégios;

l) Deliberar sobre:

i) A criação de novos Projectos de natureza estratégica e de incidência geral;

ii) A extinção de Projectos;

iii) A integração de Projectos em Institutos de Inovação ou nos Colégios;

m) Aprovar a proposta de organização dos Serviços;

n) Aprovar todas as medidas de gestão que possam ter impacto significativo e afectar o normal funcionamento da Universidade, incluindo a reorganização dos recursos físicos afectos às diferentes estruturas;

o) Adoptar as medidas propostas pelo Reitor nos termos do n.º 2 do artigo 27.º;

p) Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Reitor;

q) Exercer as demais competências conferidas por Lei ou pelos Estatutos.

3 - As deliberações a que se referem as alíneas a), b), c), e), h) e i) do número anterior são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de parecer, a elaborar e a aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea c) do artigo 14.º

4 - As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os Estatutos requeiram maioria absoluta ou outra mais exigente.

5 - As deliberações a que se referem as alíneas a) do n.º 1, g) a i) e o) do n.º 2 requerem maioria absoluta.

6 - Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode solicitar pareceres a entidades externas, bem como a outros órgãos da instituição ou das suas unidades orgânicas.

Artigo 19.º

Competência do Presidente

1 - Compete ao presidente:

a) Convocar e presidir às reuniões;

b) Exercer o voto de qualidade;

c) Declarar ou verificar as vagas no Conselho Geral e proceder às substituições devidas, nos termos dos presentes Estatutos.

2 - O Presidente não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome.

Artigo 20.º

Reuniões

1 - O Conselho Geral reúne ordinariamente quatro vezes por ano e extraordinariamente por convocação do Presidente, por sua iniciativa, a pedido do Reitor ou de um terço dos seus membros.

2 - Por deliberação do Conselho Geral, podem participar nas reuniões, sem direito a voto:

a) Os Presidentes dos Centros de Competência, dos Colégios Universitário e Politécnico da Sociedade do Conhecimento e dos Institutos de Inovação;

b) Personalidades convidadas para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade.

3 - O Reitor participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.

SECÇÃO II

Reitor

Artigo 21.º

Natureza

O Reitor é o órgão superior de governo e de representação externa da Universidade e exerce as suas funções em regime de dedicação exclusiva.

Artigo 22.º

Eleição

1 - O Reitor é eleito pelo Conselho Geral.

2 - O Conselho Geral aprova o regulamento de eleição do Reitor com os procedimentos para o concurso, nomeadamente os prazos a observar no processo de candidatura e documentação a apresentar.

3 - O processo de eleição inclui, designadamente:

a) O anúncio público da abertura de candidaturas;

b) A apresentação de candidaturas e respectivos programas;

c) A audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de acção;

d) A votação final do Conselho Geral, por maioria, por voto secreto.

4 - Podem ser eleitos Reitores da Universidade professores e investigadores da própria instituição ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação.

5 - Não pode ser eleito Reitor:

a) Quem se encontre na situação de aposentado;

b) Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;

c) Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.

6 - Para que um membro do Conselho Geral possa candidatar-se a Reitor, terá de formalizar a sua renúncia como membro do Conselho Geral até à data do anúncio público da candidatura, sendo substituído, a título definitivo, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º

Artigo 23.º

Mandato

1 - O mandato do Reitor tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.

2 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o Reitor eleito inicia novo mandato.

Artigo 24.º

Vice-Reitores e Pró-Reitores

1 - O Reitor é coadjuvado por Vice-Reitores, no máximo de três, nos quais pode delegar ou subdelegar parte das suas competências.

2 - Os Vice-Reitores são nomeados pelo Reitor de entre os professores da Universidade, ou escolhidos de entre personalidades externas de reconhecido mérito, não pertencentes à instituição, com conhecimentos e experiência relevantes para a função.

3 - O Reitor pode nomear Pró-Reitores, no máximo de três, para o desenvolvimento de projectos específicos.

4 - Os Vice-Reitores e Pró-Reitores podem ser exonerados a todo o tempo e cessam funções com a cessação do mandato do Reitor.

Artigo 25.º

Suspensão e Destituição

1 - Em situação de gravidade para a vida da instituição, o Conselho Geral, convocado pelo Presidente ou por um terço dos seus membros, pode deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros, a suspensão do Reitor e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição.

2 - As deliberações de suspensão ou de destituição do Reitor têm lugar por voto secreto, em reuniões especialmente convocadas para o efeito.

Artigo 26.º

Substituição

1 - Em caso de impedimento, ausência ou quando se verifique incapacidade temporária do Reitor, assume as suas funções o Vice-Reitor por ele designado, ou, na falta de indicação, o mais antigo.

2 - Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de noventa dias, o Conselho Geral deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo Reitor.

3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Reitor, o Conselho Geral determina a abertura do processo de eleição de um novo Reitor, no prazo máximo de oito dias.

4 - Durante a vacatura do cargo de Reitor, bem como no caso de suspensão, nos termos do artigo 25.º, é designado pelo Conselho Geral um Vice-Reitor, interinamente, ou na falta dele, um professor da Universidade.

Artigo 27.º

Competência

1 - Ao Reitor compete:

a) Elaborar e apresentar ao Conselho Geral as propostas de:

i) Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato;

ii) Orgânica dos serviços;

iii) Plano e relatório anuais de actividades;

iv) Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico e pedagógico, ouvida a Comissão Académica do Senado;

v) Orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do Fiscal Único;

vi) Aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição e de operações de crédito;

vii) Criação, transformação ou extinção de Centros de Competência;

viii) Criação, extinção, alienação ou associação de Institutos de Inovação à Universidade, ouvida a Comissão Académica do Senado;

ix) Criação de novos Projectos de natureza estratégica e de incidência geral, extinção de Projectos e integração de Projectos em Institutos de Inovação, ou nos Colégios;

x) Nomeação dos Presidentes dos Colégios;

xi) Propinas devidas pelos estudantes, ouvido o Senado.

b) Aprovar a criação, suspensão e extinção de cursos, ouvida a Comissão Académica do Senado;

c) Aprovar o número anual máximo de novas admissões e de inscrições em cada ciclo de estudos, ouvida a Comissão Académica do Senado;

d) Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, na observância das linhas gerais aprovadas pelo Conselho Geral, e ouvida a Comissão Académica do Senado no que respeita à abertura de concursos para docentes;

e) Designar os júris de concursos e de provas académicas, sob proposta do conselho científico ou Técnico-Científico do respectivo Centro de Competência;

f) Decidir sobre o sistema e regulamentos de avaliação dos funcionários docentes e não docentes, na observância das linhas gerais aprovadas pelo Conselho Geral, ouvido o Senado;

g) Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira da instituição, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;

h) Superintender nos Serviços de Acção Social, designando o seu Administrador, e atribuir, sob parecer do Conselho de Gestão, apoios aos estudantes no quadro da Acção Social escolar.

i) Instituir prémios escolares, ouvidos o Conselho de Gestão e o Senado;

j) Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas, ouvida a Comissão Académica do Senado;

l) Homologar os regulamentos de funcionamento dos Centros de Competência, só os podendo recusar com base em ilegalidade;

m) Homologar as eleições e designações dos membros dos órgãos dos Centros de Competência, só o podendo recusar com base em ilegalidade, e dar-lhes posse;

n) Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, o Administrador e os dirigentes dos serviços da instituição;

o) Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei e nos presentes Estatutos;

p) Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da instituição;

q) Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos presentes Estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas competências próprias;

r) Velar pela observância das leis, dos Estatutos e dos regulamentos;

s) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;

t) Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos presentes Estatutos;

u) Comunicar ao Ministro da tutela todos os dados necessários ao seu exercício, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de actividade e contas;

v) Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na instituição e nas suas unidades orgânicas;

x) Garantir que a Universidade cumpra os requisitos de transparência, informação e publicidade a que se referem os artigos 161.º e 162.º da Lei n.º 62/2007;

z) Representar a instituição em juízo ou fora dele.

2 - Sempre que, por acção ou omissão dos respectivos órgãos, for gravemente comprometido o regular funcionamento de uma unidade orgânica, o Reitor, ouvida a Comissão Académica do Senado, pode propor ao Conselho Geral a adopção das medidas que considere mais adequadas à reposição da normalidade;

3 - O Reitor pode, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, delegar nos Vice-Reitores e nos órgãos de gestão da instituição ou das suas unidades orgânicas as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.

4 - Cabem ainda ao Reitor todas as competências que por lei ou pelos Estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos da instituição.

SECÇÃO III

Conselho de Gestão

Artigo 28.º

Composição

1 - O Conselho de Gestão é designado e presidido pelo Reitor, sendo composto por três membros:

a) O Reitor;

b) Um Vice-Reitor designado pelo Reitor;

c) O Administrador.

2 - Sob proposta do Reitor, o Conselho Geral pode deliberar que o Conselho de Gestão passe a integrar mais dois elementos, a designar pelo Reitor.

Artigo 29.º

Competência

1 - Compete ao Conselho de Gestão conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira da instituição, bem como a gestão e contratação dos recursos humanos, no cumprimento da legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia patrimonial, administrativa e financeira.

2 - A gestão patrimonial e financeira da Universidade é controlada por um Fiscal Único, nos termos da lei.

3 - O Conselho de Gestão garante o controlo financeiro e a gestão patrimonial e financeira da Universidade e dá cumprimento ao estabelecido na Lei, promovendo as auditorias externas nela previstas.

4 - O Conselho de Gestão respeita as directrizes dimanadas do Conselho Geral, no âmbito da gestão administrativa, financeira e patrimonial da Universidade, e emite os pareceres por ele solicitados.

5 - Compete ao Conselho de Gestão propor ao Conselho Geral a alienação, permuta ou oneração de património ou de participações em associações ou sociedades.

6 - Compete ainda ao Conselho de Gestão assegurar todos os actos de gestão administrativa, financeira e patrimonial e promover a racionalização e a eficiência dos serviços da Universidade, podendo delegar nos órgãos das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 30.º

Reuniões

1 - O Conselho de Gestão reúne obrigatoriamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Reitor, ou a requerimento de algum dos seus membros.

2 - As deliberações do Conselho de Gestão são tomadas por maioria simples, sendo os seus membros solidariamente responsáveis por essas deliberações, salvo se não tiverem estado presentes ou se houverem feito exarar em acta a sua discordância.

SECÇÃO IV

Senado

Artigo 31.º

Composição

O Senado é um órgão de consulta e integra os seguintes membros:

a) O Reitor, que preside;

b) Os Vice-Reitores;

c) Os Presidentes dos Centros de Competência;

d) Os Presidentes dos Colégios Universitário e Politécnico da Sociedade do Conhecimento;

e) Os presidentes dos Institutos de Inovação;

f) Dois coordenadores das áreas científicas, eleitos pelos seus pares;

g) Dois directores dos Centros de Investigação, eleitos pelos seus pares;

f) O Provedor do Estudante;

i) Três estudantes representantes da Associação Académica, por ela designados;

j) Cinco estudantes, sendo três eleitos entre os estudantes dos 1.os ciclos, um entre os estudantes dos 2. os ciclos e um entre os estudantes dos 3. os ciclos;

l) Os administradores da Universidade e dos Serviços de Acção Social;

m) Quatro directores de Serviço ou equiparados das áreas e unidades funcionais, eleitos pelos seus pares.

Artigo 32.º

Competência

1 - Compete ao Senado aprovar o seu regulamento e pronunciar-se sobre quaisquer assuntos relevantes para a vida da Universidade, a solicitação do Reitor, do Conselho Geral ou de um terço dos seus membros.

2 - Dependem de audição do Senado:

a) As alterações aos presentes Estatutos;

b) O exercício das competências do Reitor previstas nas alíneas a) iii, iv, x, f), i) e o) do n.º 1 do artigo 27.º;

c) A designação, pelo Conselho Geral, do Provedor do Estudante, não devendo participar nessa audição o Provedor cessante;

d) A aprovação, pelo Conselho Geral, da Carta de Direitos e Garantias e os Códigos de Conduta e de Boas Práticas dos membros da Universidade;

e) A designação dos membros para o Conselho Coordenador da Avaliação do Desempenho do Pessoal não docente e a Comissão Paritária definidos na Lei;

f) A realização de acordos e de parcerias internacionais.

Artigo 33.º

Funcionamento

1 - O Senado pode funcionar em plenário ou em comissões permanentes, em função dos assuntos em discussão, nos termos dos presentes Estatutos e do seu regulamento.

2 - As comissões permanentes integram apenas membros do Senado.

3 - Constituem comissões permanentes do Senado:

a) A Comissão Académica, formada pelos elementos referidos nas alíneas a) a g) do artigo 31.º, sendo presidida pelo Reitor;

b) A Comissão Disciplinar, constituída por:

i) O Reitor, que preside;

ii) Dois professores eleitos pelos membros referidos nas alíneas c) a g) do artigo 31.º;

ii) Dois estudantes eleitos pelos membros referidos nas alíneas i) e j) do artigo 31.º;

ii) Dois funcionários eleitos pelos membros referidos na alínea l) e m) do artigo 31.º

4 - À Comissão Académica, compete pronunciar-se:

a) Sobre as linhas gerais de orientação da instituição no plano académico;

b) Sobre a criação de ciclos de estudo, nomeadamente dos ciclos de estudo conducentes a grau académico, e sobre os planos de curso ministrados;

c) Sobre as propostas de suspensão e extinção de cursos conducentes a grau académico;

d) Sobre as propostas de número anual máximo de novas admissões e de inscrições nos ciclos de estudos;

e) Sobre as propostas de abertura de concursos para docentes;

f) Sobre o sistema e regulamentos de avaliação de docentes;

g) Sobre as propostas de concessão de títulos ou distinções honoríficas;

h) Sobre as propostas de medidas a adoptar para uma unidade orgânica, a que se refere o n.º 2 do artigo 27.º

5 - Compete à Comissão Disciplinar pronunciar-se, através de parecer, em caso de procedimento disciplinar, nos termos do regulamento a aprovar pelo Conselho Geral.

CAPÍTULO III

Centros de competência

SECÇÃO I

Natureza, regulamentos e órgãos

Artigo 34.º

Natureza e enumeração

1 - Os Centros de Competência são unidades orgânicas identificadas com áreas disciplinares reconhecidas internacionalmente e orientadas para o desenvolvimento curricular dos investigadores e das respectivas áreas.

2 - Sem prejuízo da constituição de novos Centros de Competência, a Universidade da Madeira integra, desde já, os seguintes:

a) Centro de Artes e Humanidades;

b) Centro de Ciências Exactas e da Engenharia;

c) Centro de Ciências Sociais;

d) Centro de Ciências da Vida;

e) Centro de Tecnologias da Saúde.

3 - A Escola Superior de Enfermagem é incluída no Centro de Tecnologias da Saúde, na estrita observância dos termos do seu Protocolo de integração, bem como na salvaguarda da sua natureza politécnica, nos termos previstos no artigo 13.º da Lei 62/2007.

Artigo 35.º

Criação, extinção e fusão

1 - A criação, extinção ou fusão de Centros de Competência competem ao Conselho Geral, sob proposta do Reitor.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é condição mínima para a criação de um Centro de Competência a existência de quinze professores ou investigadores de carreira ou outros docentes e investigadores, a tempo integral, detentores do grau de doutor ou do título de especialista, que manifestem interesse em organizar-se no sentido do desenvolvimento de uma ou mais áreas do conhecimento.

3 - Na criação, extinção ou fusão de Centros de Competência, é respeitada a autonomia científica dos dois sistemas de ensino superior, de modo a preservar a natureza e os objectivos diferenciados dos dois tipos de ensino, bem como das suas carreiras docentes, cada uma com o seu estatuto próprio, garantindo nomeadamente que os docentes de uma carreira não se pronunciam sobre actos, concursos e provas de uma carreira distinta da sua.

Artigo 36.º

Autonomia

1 - Os Centros de Competência gozam de autonomia científica e pedagógica nos termos dos presentes Estatutos e da lei, cabendo-lhes, ainda, gerir as verbas postas à sua disposição pela Universidade.

2 - Os Centros de Competência regem-se por regulamento próprio, no respeito pela lei e pelos presentes Estatutos.

3 - Os regulamentos dos Centros de Competência devem definir a sua missão e conter as normas fundamentais da sua organização interna e funcionamento, regulando designadamente:

a) A estrutura dos órgãos de governo, a composição e os modos de eleição ou designação dos seus membros, a duração dos mandatos e os modos da sua cessação;

b) A competência dos vários órgãos;

4 - Os Centros de Investigação avaliados e reconhecidos, e sujeitos a contratos de financiamento com entidades externas, que sejam incluídos num Centro de Competência preservam a autonomia de que dispõem de acordo com o seu estatuto actual.

5 - Os regulamentos carecem da homologação do Reitor, para verificação da sua legalidade e da sua conformidade com os presentes Estatutos.

Artigo 37.º

Organização

1 - Os Centros de Competência organizam-se em torno de áreas científicas, num máximo de oito.

2 - Cada área científica, referida no número anterior, dispõe de um Coordenador, eleito, por votação secreta, em termos a definir no regulamento do Centro de Competência, pelo conjunto dos:

a) Professores e investigadores de carreira da área;

b) Docentes e investigadores da área, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Universidade;

c) Equiparados a professor da área, em regime de tempo integral, com contrato com a instituição há mais de 10 anos nessa categoria, no caso de se tratar de uma área do ensino politécnico;

d) Docentes da área com o título de especialista, não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral, com contrato com a instituição há mais de dois anos, no caso de se tratar de uma área do ensino politécnico.

4 - Cada Centro de Competência inclui, necessariamente, os seguintes órgãos:

a) Presidente;

b) conselho científico, no caso dos centros de ensino universitário referidos nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 34.º e Conselho Técnico-Científico, no caso do centro de ensino politécnico, referido na alínea e) do n.º 2 do artigo 34.º;

c) Conselho Pedagógico;

d) Assembleia.

5 - O mandato dos Coordenadores de áreas coincide temporalmente com o mandato do Presidente do Centro de Competência.

SECÇÃO II

Presidente do centro de competência

Artigo 38.º

Eleição e duração do mandato

1 - O Presidente é eleito pela Assembleia, de entre os professores de carreira a tempo integral.

2 - O mandato do Presidente tem a duração de dois anos, podendo ser renovado, de forma consecutiva, uma única vez.

3 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o Presidente eleito inicia novo mandato.

Artigo 39.º

Competência

Compete ao Presidente:

a) Representar o Centro de Competência perante os demais órgãos da instituição e perante o exterior;

b) Exercer as competências de gestão que lhe forem atribuídas ou delegadas pelos órgãos competentes da Universidade;

c) Aprovar o calendário e horário das tarefas lectivas, ouvidos os respectivos conselhos, nos casos em que tal não é delegado nos órgãos da Universidade, de acordo com os Estatutos e regulamentos próprios;

d) Executar as deliberações, dos respectivos conselhos, que sejam vinculativas;

e) Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos Estatutos ou delegado pelo Reitor;

f) Elaborar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e contas relativas aos recursos financeiros colocados à disposição pelos órgãos competentes da Universidade, a aprovar nos termos do respectivo regulamento interno;

g) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor;

h) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos presentes Estatutos.

SECÇÃO III

Conselhos Científico, Técnico-Científico e Pedagógico

Artigo 40.º

Composição do Conselho Científico

1 - O conselho científico do Centro de Competência é composto por um máximo de quinze membros, nos seguintes termos:

a) O Presidente do Centro de Competência, que preside ao Conselho;

b) Os Coordenadores das áreas científicas de ensino universitário;

c) Outros representantes eleitos, nos termos do regulamento do Centro de Competência, pelo conjunto dos:

i) Professores e investigadores de carreira do Centro de Competência;

ii) Restantes docentes e investigadores do Centro de Competência, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição.

d) Representantes dos Centros de Investigação que integram o Centro de Competência, reconhecidos e avaliados positivamente nos termos da lei, quando existam:

i) Escolhidos nos termos do regulamento do Centro de Competência;

ii) Em número não inferior a 20 % nem superior a 40 % do total do Conselho, podendo ser inferior a 20 % quando o número de Centros de Investigação for inferior a esse valor.

2 - A maioria dos membros a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior deve ser escolhida de entre professores e investigadores de carreira.

3 - O processo de eleição dos membros a que se refere a alínea c) do n.º 1 são eleitos por voto secreto, devendo a eleição reflectir a dimensão das várias áreas científicas que compõem o Centro de Competência, podendo o regulamento do Centro prever que, alguns ou a totalidade, desses representantes sejam eleito por áreas científicas.

4 - O mandato dos membros eleitos do conselho científico coincide temporalmente com o mandato do Presidente do Centro de Competência.

Artigo 41.º

Composição do Conselho Técnico-Científico

1 - O Conselho Técnico-Científico do Centro de Competência é composto por um máximo de quinze membros nos seguintes termos:

a) O Presidente do Centro de Competência, que preside;

b) Os Coordenadores das áreas científicas de ensino politécnico;

c) Outros representantes eleitos, nos termos do regulamento do Centro de Competência, pelo conjunto dos:

i) Professores de carreira;

ii) Equiparados a professor em regime de tempo integral, com contrato com a escola há mais de dez anos nessa categoria;

iii) Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição;

iv) Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos.

d) Representantes dos Centros de Investigação que integram o Centro de Competência, reconhecidos e avaliados positivamente nos termos da lei, quando existam:

i) Escolhidos nos termos do regulamento do Centro de Competência;

ii) Em número não inferior a 20 % nem superior a 40 % do total do Conselho, podendo ser inferior a 20 % quando o número de Centros de Investigação for inferior a esse valor.

2 - Quando previsto no regulamento interno, o Conselho Técnico-Científico pode integrar membros convidados, de entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão do Centro de Competência.

3 - Os membros a que se refere a alínea c) do n.º 1 são eleitos por voto secreto, devendo a eleição reflectir a dimensão das várias áreas científicas incluídas no Centro de Competência.

4 - O mandato dos membros eleitos do Conselho Técnico-Científico coincide temporalmente com o mandato do presidente do Centro de Competência.

Artigo 42.º

Competência do conselho científico ou Técnico-Científico

1 - Compete ao conselho científico ou Técnico-Científico, designadamente:

a) Elaborar o seu regimento;

b) Apreciar o plano de actividades científicas da unidade, a elaborar nos termos do seu regimento;

c) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da instituição;

d) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Reitor;

e) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

f) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

g) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

h) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

i) Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

j) Praticar os demais actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

l) Deliberar sobre os responsáveis pelas unidades curriculares cuja leccionação esteja a cargo do Centro de Competência;

m) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos presentes Estatutos.

2 - Os membros do conselho científico ou Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:

a) A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b) A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 43.º

Composição do Conselho Pedagógico

1 - O Conselho Pedagógico do Centro de Competência é composto por:

a) O Presidente do Centro de Competência, que preside ao Conselho;

b) Os Coordenadores das áreas científicas, eleitos nos termos do n.º 2 do artigo 37.º e com mandato com duração definida no n.º 5 do mesmo artigo;

c) Igual número de estudantes eleitos de entre os cursos em que os Centro de Competência tem participação maioritária.

2 - O mandato dos estudantes é anual.

Artigo 44.º

Competência do Conselho Pedagógico

Compete ao Conselho Pedagógico:

a) Elaborar o seu regimento;

b) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação das unidades curriculares a cargo do Centro de Competência;

c) Promover, com regularidade, a realização de inquéritos ao desempenho pedagógico do Centro de Competência e a sua análise e divulgação, ou colaborar nesses inquéritos caso a sua realização seja cometida a outros órgãos da Universidade;

d) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes do Centro de Competência, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação, ou colaborar nessa avaliação caso a sua realização seja cometida a outros órgãos da Universidade;

e) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas de docentes do Centro de Competência, e propor as providências necessárias;

f) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes, nos casos dos cursos em que a aprovação de tal regulamento não seja atribuída a outros órgãos da Universidade, pelos presentes Estatutos;

g) Pronunciar-se sobre o regime de precedências das unidades curriculares a cargo do Centro de Competência;

h) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos presentes Estatutos.

SECÇÃO IV

Assembleia

Artigo 45.º

Composição

1 - A composição da Assembleia do Centro de Competência deve obedecer aos seguintes critérios:

a) Não deve exceder os quinze membros;

b) Deve ter pelo menos nove docentes ou investigadores, sendo pelo menos um de cada uma das várias áreas científicas em que está organizado o Centro de Competências;

c) Deve incluir pelo menos dois representantes dos estudantes, eleitos pelos estudantes que fazem parte do Conselho Pedagógico do Centro;

d) Deve incluir pelo menos um representante dos funcionários não docentes e não investigadores, afectos ao Centro de Competência, eleito por estes.

2 - Os elementos referidos na alínea b) do número anterior devem ser professores ou investigadores de carreira do Centro de Competência, titulares do grau de doutor ou do título de especialista, eleitos, em moldes a estabelecer no regulamento do Centro, pelo conjunto dos:

a) Professores e investigadores de carreira do Centro de Competência;

b) Docentes e investigadores do Centro de Competência, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Universidade;

c) Equiparados a professor do Centro de Competência, em regime de tempo integral, com contrato com a instituição há mais de 10 anos nessa categoria, no caso do Centro de Tecnologias da Saúde;

d) Docentes do Centro de Competência com o título de especialista, não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral, com contrato com a instituição há mais de dois anos, no caso do Centro de Tecnologias da Saúde.

3 - Deve ser eleito, como suplente, em moldes análogos aos referidos no número anterior, um docente ou investigador, que ocupará o lugar deixado vago no caso de um membro da Assembleia ser eleito Presidente do Centro de Competência.

4 - O mandato dos membros da Assembleia é de dois anos, com excepção dos representantes dos estudantes que têm mandato anual.

5 - A Assembleia elege o seu Presidente, de entre os membros docentes e investigadores que a compõem.

Artigo 46.º

Competência

1 - Compete à Assembleia eleger o Presidente do Centro de Competência.

2 - A Assembleia, convocada expressamente para o efeito pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros, pode deliberar, por voto secreto, por maioria de dois terços dos seus membros, a demissão do Presidente do Centro de Competência.

3 - A Assembleia, convocada expressamente para o efeito pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros ou do Presidente do Centro de Competência, pode deliberar, por voto secreto, por maioria de dois terços dos seus membros, abrir um processo de alterações ao regulamento do Centro de Competência.

4 - As alterações ao regulamento do Centro de Competência são aprovadas pela Assembleia, por voto secreto e maioria de dois terços dos seus membros, ouvido o conselho científico ou o Conselho Técnico-Científico.

SECÇÃO V

Mobilidade docente

Artigo 47.º

Mobilidade de docentes entre Centros de Competência

1 - Qualquer docente da Universidade da Madeira está afecto a um Centro de Competência, ainda que a sua actividade docente e de investigação possa estar distribuída pelos organismos transversais da Instituição.

2 - Qualquer docente pode solicitar ao Reitor a alteração do Centro de Competência a que se encontra afecto, dentro do respectivo sistema de ensino em que se integra.

3 - A solicitação a que se refere o número anterior deve ser deferida pelo Reitor, desde que tenha a concordância do conselho científico ou Técnico-Científico do Centro de Competência a que o docente pretenda passar a estar adstrito.

CAPÍTULO IV

Ensino e estruturas horizontais de ensino, inovação e prestação de serviços

SECÇÃO I

Institutos de Inovação

Artigo 48.º

Natureza

1 - Os Institutos de Inovação são organismos horizontais identificados com áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento da Universidade e da sua relação com a sociedade, tipicamente multidisciplinares, e que visam dar resposta a desafios científicos e tecnológicos de potencial interesse económico, susceptíveis de gerar soluções inovadoras com um impacto importante na competitividade.

2 - Os Institutos de Inovação podem ser constituídos como organismos internos da Universidade ou como entidades subsidiárias de direito privado, criadas em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 62/2007, bem como sob a forma de associações, fundações, sociedades de desenvolvimento ou consórcios e outras formas legal ou estatutariamente admitidas.

Artigo 49.º

Criação, extinção, alienação e associação

1 - A criação, extinção, alienação e associação à Universidade dos Institutos de Inovação competem ao Conselho Geral, sob proposta do Reitor.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são condições mínimas para a criação de um Instituto de Inovação:

a) A existência de dez professores ou investigadores de carreira ou outros docentes e investigadores, a tempo integral, detentores do grau de doutor ou do título de especialista, que concordem em desenvolver a sua actividade no Instituto;

b) O preenchimento de uma das duas condições seguintes:

i) A existência de projectos financiados por entidades externas, que sustentem um financiamento plurianual de pelo menos 50 % dos encargos totais de criação e funcionamento do Instituto, a aprovar pelos órgãos competentes da Universidade;

ii) A existência de entidades públicas ou privadas que queiram associar-se, em termos a definir caso a caso, a professores ou investigadores da Universidade, de modo a constituir um Instituto de Inovação e que disponibilizem meios humanos e materiais para a prossecução de projectos e tarefas em conjunto.

3 - Os Institutos de Inovação são dirigidos por um Presidente, designado pelo Conselho Geral sob proposta do Instituto, de acordo com o seu regulamento ou estatuto.

4 - O Conselho Geral pode estabelecer outros requisitos para a criação de Institutos de Inovação, para além dos previstos no n.º 2, bem como fixar outras condições a observar pelos estatutos ou regulamentos dos Institutos de Inovação, em função da forma legal que estes venham a assumir.

5 - O Conselho Geral pode ainda, em situações excepcionais e por maioria de dois terços, aprovar a existência de Institutos de Inovação que não satisfaçam os requisitos estabelecidos no n.º 2, bem como aprovar outras formas de participação e cooperação previstas, designadamente no n.º 2 do artigo anterior.

6 - A aprovação dos regulamentos ou estatutos dos Institutos de Inovação carece de parecer favorável do Conselho Geral.

SECÇÃO II

Projectos

Artigo 50.º

Definição e gestão

1 - São designadas pelo termo Projecto as actividades de ensino, investigação ou serviço especializado que visem a realização dos fins próprios da Universidade e que, pela sua natureza, não estejam incluídos no âmbito de um Instituto de Inovação, ou de um Colégio.

2 - Os Projectos de natureza estratégica e de incidência geral e estruturante carecem da aprovação do Conselho Geral, que pode fixar requisitos gerais mínimos para a sua aprovação.

3 - Um Projecto incluído, por deliberação do Conselho Geral, num Instituto de Inovação, ou num dos Colégios, funciona de acordo com os regulamentos do organismo em que foi incluído.

4 - Um Projecto não incluído num Instituto de Inovação ou num dos Colégios, é coordenado e gerido por uma equipa de projecto nomeada pelo Reitor, constituída maioritariamente pelos seus proponentes, um dos quais tem a função de coordenador.

5 - Os Projectos específicos e de natureza pontual são objecto de regulamento a aprovar pelo Reitor.

SECÇÃO III

Cursos

Artigo 51.º

Elementos de direcção, coordenação e representação

1 - Cada curso conferente de grau académico possui uma Direcção de curso, que integra como Director um professor de carreira e ainda um representante eleito pelos estudantes do curso no início de cada ano lectivo.

2 - O Director de curso é nomeado pelo Reitor, sob proposta do Presidente da estrutura à qual o curso está afecto, ouvido o Centro de Competência com participação maioritária no curso.

3 - O mandato do Director de Curso é de dois anos.

Artigo 52.º

Competências do Director de Curso

1 - Sem prejuízo de outras competências que lhe venham a ser atribuídas pelos órgãos e regulamentos da Universidade, compete ao Director de Curso:

a) Assegurar o normal funcionamento do curso e zelar pela sua qualidade;

b) Assegurar a ligação entre o curso, o Presidente da estrutura à qual o curso está afecto e os coordenadores das áreas científicas dos Centros de Competência responsáveis pela leccionação das unidades curriculares do curso;

c) Propor aos órgãos competentes alterações ao plano de estudos do curso, ou pronunciar-se sobre propostas de alteração;

d) Gerir os recursos colocados à sua disposição pelos órgãos da Universidade;

e) Contribuir para a promoção do curso no exterior;

f) Promover ou colaborar na realização dos inquéritos aos estudantes, analisar os resultados e contribuir para a correcção de eventuais anomalias detectadas;

g) Pronunciar-se sobre o calendário escolar e dirigir ou colaborar na elaboração dos horários e dos mapas de avaliações;

h) Dirigir a elaboração dos relatórios de auto-avaliação do curso;

i) Manter e promover a ligação com os antigos estudantes do curso;

j) Zelar pelo cumprimento do regulamento de avaliação de ensino-aprendizagem nas unidades curriculares do curso e procurar garantir que o trabalho dos estudantes esteja em conformidade com o número de ECTS de cada unidade curricular;

l) Organizar os processos de equivalência de disciplinas, de creditação de ECTS e de planos individuais de estudo, de acordo com as normas e os regulamentos em vigor.

2 - Compete ao representante dos estudantes do curso:

a) Contribuir para o normal funcionamento do curso, colaborando com o Director de Curso na execução das tarefas que lhe estão cometidas e que não estejam reservadas a docentes, e informando-o dos problemas que detecte ou que lhe sejam transmitidos pelos seus colegas;

b) Pronunciar-se sobre o calendário escolar, os horários e os mapas de avaliações.

3 - As tarefas referidas na alínea l) do n.º 1 apenas podem ser desempenhadas por docentes.

SECÇÃO IV

Colégios Universitário e Politécnico da Sociedade do Conhecimento

Artigo 53.º

Natureza e missão

1 - O Colégio Universitário da Sociedade do Conhecimento é um organismo transversal que tem por objectivos fundamentais a gestão e coordenação dos cursos de licenciatura (1.º ciclo) da Universidade que adoptam uma estrutura comum baseada no modelo de educação geral.

2 - O Colégio Politécnico da Sociedade do Conhecimento é um organismo transversal que tem por objectivos fundamentais a gestão e coordenação dos cursos de ensino politécnico da Universidade.

3 - Sob proposta do Reitor, pode o Conselho Geral atribuir a gestão de outros cursos, conferentes de grau académico, a um dos Colégios, conforme a sua natureza.

4 - Aos Colégios podem ainda ser cometidas, pelo Reitor, outras missões, nomeadamente no âmbito da formação contínua ou da formação ao longo da vida, incluindo a coordenação de cursos de especialização tecnológica.

Artigo 54.º

Órgãos

Os Colégios Universitário e Politécnico da Sociedade do Conhecimento são compostos pelos seguintes órgãos:

a) O Presidente;

b) O Conselho Pedagógico do Colégio;

Artigo 55.º

Presidente

1 - O Presidente de cada um dos Colégios é uma personalidade de reconhecido mérito académico, nomeado pelo Conselho Geral, sob proposta do Reitor, ouvidos os Presidentes dos Centros de Competência.

2 - O mandato do Presidente coincide com o mandato do Reitor.

Artigo 56.º

Vice-presidentes

1 - O Presidente de cada Colégio é coadjuvado por Vice-presidentes, no mínimo de um e no máximo de dois, nos quais pode delegar ou subdelegar parte das suas competências.

2 - Os Vice-presidentes são nomeados pelo Presidente, de entre os professores da Universidade.

3 - Os Vice-presidentes podem ser exonerados a todo o tempo e cessam automaticamente funções com a cessação do mandato do Presidente.

4 - O Presidente designa o Vice-presidente que o deva substituir nas suas ausências.

Artigo 57.º

Competência do presidente

Compete ao Presidente de cada um dos Colégios:

a) Exercer as competências de gestão que lhe forem atribuídas ou delegadas pelos órgãos competentes da Universidade;

b). Remeter aos Presidentes dos Centros de Competência as listas das unidades curriculares necessárias à componente curricular específica de cada curso afecto ao Colégio;

c) Propor ao Reitor, ouvidos os Presidentes dos Centros de Competência, a lista anual de docentes responsáveis pelas unidades curriculares da área de educação geral, no caso do Colégio Universitário da Sociedade do Conhecimento;

d) Dar parecer sobre os numerus clausus dos cursos afectos ao Colégio;

e) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos no âmbito do Colégio e sobre os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

f) Propor ao Reitor as eventuais reestruturações dos cursos do Colégio que entenda por necessárias, ouvidos os Directores de curso e os órgãos científicos dos Centros de Competência envolvidos;

g) Dar parecer sobre a extinção de cursos afectos ao Colégio;

h) Coordenar, em articulação com os Presidentes dos Centros de Competência e os Directores de curso, os processos de avaliação dos cursos afectos ao Colégio;

i) Definir o calendário lectivo dos cursos afectos ao Colégio, ouvido o Conselho Pedagógico;

j) Coordenar, em articulação com os Presidentes dos Centros de Competência e os Directores de curso, a elaboração dos horários e dos mapas de avaliações;

l) Elaborar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e contas relativas aos recursos financeiros colocados à disposição pelos órgãos competentes da Universidade, reportando-os ao Conselho de Gestão;

m) Desenvolver outras actividades necessárias ao normal funcionamento dos cursos afectos ao Colégio.

Artigo 58.º

Composição do Conselho Pedagógico do Colégio

1 - O Conselho Pedagógico do Colégio Universitário da Sociedade do Conhecimento é constituído por:

a) O Presidente do Colégio, que preside;

b) Um estudante do Colégio, indicado pela Associação Académica;

c) O Director de cada curso de ensino universitário;

d) O representante dos estudantes de cada curso de ensino universitário.

2 - O Conselho Pedagógico do Colégio Politécnico da Sociedade do Conhecimento é constituído por:

a) O Presidente do Colégio, que preside;

b) Um estudante do Colégio, indicado pela Associação Académica;

c) O Director de cada curso de ensino politécnico;

d) O representante dos estudantes de cada curso de ensino politécnico.

Artigo 59.º

Competência do Conselho Pedagógico do Colégio

Compete ao Conselho Pedagógico de cada um dos Colégios:

a) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação dos cursos afectos ao Colégio;

b) Promover a realização regular de inquéritos referentes ao desempenho pedagógico dos cursos afectos ao Colégio e a sua análise e divulgação;

c) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;

d) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;

e) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes dos cursos afectos ao Colégio;

f) Pronunciar-se:

i) Sobre o regime de prescrições;

ii) Sobre a criação de ciclos de estudos no âmbito do Colégio e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;

iii) Sobre a instituição de prémios escolares;

iv) Sobre o calendário lectivo e os mapas de exames dos cursos afectos ao Colégio;

g) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos presentes Estatutos.

SECÇÃO V

Provedor do estudante

Artigo 60.º

Nomeação e competência

1 - O Provedor do Estudante é uma personalidade de reconhecido mérito com conhecimentos e experiência relevantes na área da Educação e Relações Humanas, nomeado, por períodos de dois anos, pelo Conselho Geral, ouvidos os representantes dos estudantes no Senado.

2 - Compete-lhe a defesa e a promoção dos direitos e interesses legítimos dos estudantes no âmbito da Universidade, apreciando as reclamações que lhe são apresentadas e dirigindo aos competentes órgãos as recomendações que considere adequadas.

3 - A sua actividade desenvolve-se em articulação com a Associação Académica, com os Centros de Competência e com os Órgãos e Serviços da Universidade, designadamente com os Conselhos Pedagógicos.

4 - Compete-lhe ainda presidir ou indicar um representante seu para presidir aos processos eleitorais previstos no artigo 72.º

CAPÍTULO V

Administração e Serviços

SECÇÃO I

Administrador

Artigo 61.º

Nomeação

1 - O Administrador é escolhido entre pessoas com saber e experiência na área da gestão, com competência para a gestão corrente da instituição e a coordenação dos seus serviços, sob a direcção do Reitor;

2 - O Administrador responde pelo bom funcionamento e gestão corrente das unidades funcionais que lhe forem cometidas pelo Reitor.

3 - O Administrador é livremente nomeado e exonerado pelo Reitor;

4 - A duração máxima do exercício de funções como Administrador não pode exceder dez anos.

SECÇÃO II

Serviços

Artigo 62.º

Organização dos serviços

1 - Os serviços da Universidade são organizados em unidades funcionais, podendo receber as designações de gabinetes, sectores, serviços ou outra, em conformidade com sua dimensão, funções e competências.

2 - Os gabinetes podem deter organização e competências próprias ou específicas, funcionar integrados em sectores ou serviços como subunidades funcionais, podendo ainda ser agrupados em áreas funcionais, para efeitos de coordenação, direcção e optimização do seu desempenho.

3 - A coordenação, direcção e chefia das unidades funcionais é atribuída pelo Reitor a técnicos superiores da Universidade.

4 - A organização dos serviços deve ser flexível, cabendo ao Reitor definir a sua estrutura funcional, delimitando as unidades funcionais e suas designações, objectivos, competências e dependências e articulações funcionais.

5 - No quadro de implementação do novo RJIES, a estrutura funcional dos serviços deve ser submetida pelo Reitor, no início do seu mandato, à aprovação do Conselho Geral, carecendo de aprovação por maioria de dois terços dos seus membros qualquer alteração subsequente.

6 - A criação de unidades funcionais de apoio aos Centros de Competência, Colégios e Institutos de Inovação é definida pelo Reitor, ouvidos os respectivos Presidentes.

7 - A reestruturação dos serviços opera-se com respeito pelos direitos adquiridos, antiguidade e expectativas de carreira do pessoal em funções.

SECÇÃO III

Acção social

Artigo 63.º

Serviços de Acção Social

1 - A Universidade integra, nos termos da lei, os Serviços de Acção Social, que têm autonomia administrativa e financeira.

2 - Os Serviços de Acção Social estão sujeitos à fiscalização do Fiscal Único e as suas contas são consolidadas com as contas da Universidade, nos termos da lei.

3 - O Administrador dos Serviços de Acção Social é escolhido entre pessoas com saber e experiência na área da gestão e compete-lhe:

a) A gestão corrente dos Serviços.

b) Elaborar a proposta de orçamento e o plano de actividades, apresentar o relatório de actividades e contas ao Reitor e elaborar a proposta de regulamento interno.

4 - O administrador dos Serviços de Acção Social tem ainda as competências que lhe forem conferidas no regulamento interno dos Serviços de Acção Social.

5 - O Reitor e o conselho de gestão da Universidade poderão delegar no administrador dos Serviços de Acção Social as competências que considerem adequadas ao melhor funcionamento dos Serviços.

6 - A duração máxima do exercício de funções de Administrador dos Serviços de Acção Social não pode exceder dez anos.

TÍTULO III

Gestão financeira, administrativa e patrimonial

SECÇÃO IV

Artigo 64.º

Património e Receitas da Universidade

1 - Constitui património da Universidade o conjunto dos bens e direitos próprios e os que pelo Estado, ou outras entidades públicas ou privadas lhe tenham sido transmitidos para a realização dos seus fins.

2 - São receitas da Universidade:

a) As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado ou pela Região Autónoma da Madeira;

b) Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;

c) As receitas provenientes do pagamento de propinas;

d) As receitas derivadas da prestação de serviços e da venda de publicações;

e) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;

f) O produto da venda de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem como de outros bens;

g) Os juros de contas de depósitos;

h) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;

i) O produto de taxas, emolumentos, multas e penalidades;

j) O produto de empréstimos contraídos;

l) Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.

3 - As receitas próprias da Universidade são afectadas de acordo com regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Geral, mediante proposta do Reitor.

Artigo 65.º

Gestão da Universidade

1 - A gestão da Universidade, nos planos administrativos e financeiro, é conduzida segundo o princípio da gestão por objectivos, escalonados no tempo, adoptando o modelo de organização contabilística mais adequado a uma racional e eficaz aplicação dos recursos financeiros postos à sua disposição.

2 - A gestão económica e financeira da Universidade orienta-se pelos seguintes instrumentos de previsão:

a) Planos de actividade e planos financeiros, anuais e plurianuais;

b) Orçamentos constantes do Orçamento do Estado;

c) Orçamentos privativos.

3 - Os planos plurianuais são actualizados em cada ano e devem traduzir a estratégia a seguir a médio prazo, tendo em consideração o planeamento geral do ensino superior, da investigação científica e das actividades de extensão universitária.

Artigo 66.º

Gestão Orçamental

1 - A Universidade tem a capacidade de transferir verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais.

2 - No decurso de cada ano económico, a Universidade pode ainda submeter a homologação superior orçamentos suplementares destinados, quer a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo, quer a inscrever dotações para despesas não previstas.

3 - Os orçamentos privativos da Universidade são aprovados pelo Conselho Geral.

Artigo 67.º

Fiscalidade

1 - A Universidade e as suas unidades orgânicas estão isentas, nos termos da lei, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.

2 - A Universidade apresenta as suas contas a exame e julgamento do Tribunal de Contas.

Artigo 68.º

Gestão de Recursos Humanos

1 - Cabe à Universidade o recrutamento e promoção dos seus docentes e investigadores, bem como do restante pessoal, nos termos da lei.

2 - Para além do pessoal referido nos estatutos das carreiras docente universitária, de investigação e politécnica e nos mapas de pessoal, a Universidade pode contratar, nos termos definidos por lei, individualidades nacionais e estrangeiras para o exercício de funções docentes ou de investigação, bem como outro pessoal para o desempenho de actividades necessárias ao seu funcionamento.

3 - A Universidade pode alterar livremente os seus mapas de pessoal, desde que tal alteração não se traduza em aumento dos valores globais de efectivos.

TÍTULO IV

Associativismo estudantil

Artigo 69.º

Associação Académica e Associações de estudantes

1 - A Associação Académica, fundada em 1991, é a estrutura representativa de todos os estudantes matriculados em qualquer dos graus de ensino da Universidade.

2 - Os estudantes da Universidade podem ser representados por Associações de Estudantes, nos termos da lei e sem perda de representatividade por parte da Associação Académica.

3 - A Universidade colabora com a Associação Académica e com as Associações de Estudantes nos moldes e pelos meios determinados pela legislação aplicável, nomeadamente proporcionando as condições para a afirmação e concretização das suas actividades.

Artigo 70.º

Associação Académica

1 - A Associação Académica da Universidade da Madeira é uma instituição privada, sem fins lucrativos, regendo-se por estatutos próprios e demais legislação aplicável.

2 - A Universidade estimula as actividades artísticas, culturais e científicas e promove espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente de participação colectiva e social, levadas a cabo pela Associação Académica, concedendo-lhe apoio financeiro e logístico para a prossecução dos seus fins.

Artigo 71.º

Associações de estudantes

1 - As Associações de estudantes prosseguem os seus fins nos termos dos respectivos estatutos, regulamentos e da lei.

2 - A Universidade estimula as actividades artísticas, culturais e científicas e promove espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente de participação colectiva e social, levadas a cabo pelas associações de estudantes.

Artigo 72.º

Eleições para representação dos estudantes

1 - Cabe à Associação Académica a organização e realização das eleições dos estudantes para o Senado e, em articulação com os Centros de Competência e os Colégios, para os seus Conselhos Pedagógicos.

2 - Os processos eleitorais para estes órgãos, são alvo de regulamento próprio, aprovado em Reunião Geral de Alunos.

TÍTULO V

Disposições transitórias e finais

CAPÍTULO I

Disposições transitórias

Artigo 73.º

Primeira Eleição do Conselho Geral

1 - Após a publicação dos presentes Estatutos, nos termos da lei, o Reitor deve marcar a data das eleições dos membros do Conselho Geral, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 14.º, em conformidade com o regulamento e calendário referidos nos n.os 2 e 3.

2 - A primeira eleição do Conselho Geral obedece a regulamento próprio e a calendário a estabelecer, no respeito pelos presentes Estatutos, nomeadamente o disposto no artigo 15.º

3 - O regulamento e calendário eleitoral previstos no número anterior são aprovados pelo actual Senado, sob proposta do Reitor.

Artigo 74.º

Constituição e entrada em funcionamento dos órgãos da Universidade

No prazo de noventa dias após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, devem ser constituídos e entrar em funcionamento os órgãos obrigatórios neles previstos.

Artigo 75.º

Transição

1 - Os actuais Departamentos e Centros de Investigação são agrupados nos Centros de Competência, de acordo com o mapa constante dos anexos que fazem parte integrante dos presentes Estatutos.

2 - A Escola Superior de Enfermagem transita para o Centro de Tecnologias da Saúde, na estrita observância dos termos do seu Protocolo de integração, bem como na salvaguarda da sua natureza politécnica nos termos previstos no artigo 13.º da Lei n.º 62/2007.

3 - Os recursos afectos aos actuais Departamentos e Centros de Investigação transitam para os Centros de Competência onde se vão agrupar, sem prejuízo de reorganização ulterior, a efectuar pelos órgãos da Universidade, em conformidade com os presentes Estatutos, e salvaguardada a mobilidade dos recursos humanos, expressamente definida no artigo 47.º, no caso dos docentes.

Artigo 76.º

Regulamentos dos Centros de Competência

1 - No prazo de noventa dias após a entrada em vigor dos presentes Estatutos, cada um dos Centros de Competência referidos no n.º 2 do artigo 34.º submete ao Reitor, para homologação, os respectivos regulamentos.

2 - Os regulamentos dos Centros de Competência a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 34.º são elaborados por uma Assembleia composta por:

a) Os Presidentes ou Directores dos Departamentos e Centros de Investigação que são agrupados nesse Centro de Competência, de acordo com o n.º 1 do artigo anterior;

b) Dez representantes dos docentes e investigadores, eleitos de entre e pelos professores e investigadores de carreira e outros docentes e investigadores com o grau de doutor em regime de tempo integral dos Departamentos e Centros de Investigação que são agrupados nesse Centro de Competência de acordo com o n.º 1 do artigo anterior;

c) Quatro representantes eleitos pelos estudantes dos cursos com participação maioritária dos Departamentos agrupados nesse Centro de Competência de acordo com o n.º 1 do artigo anterior;

d) Dois representantes dos funcionários não-docentes e não-investigadores, eleitos de entre e pelos funcionários não-docentes e não-investigadores, de carreira, que se encontrem à data afectos aos Departamentos e Centros de Investigação agrupados nesse Centro de Competência de acordo com o n.º 1 do artigo anterior.

3 - O regulamento do Centro de Tecnologias da Saúde é elaborado por uma Assembleia composta por:

a) O Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Enfermagem;

b) A totalidade dos professores de carreira da Escola Superior de Enfermagem;

c) Três representantes eleitos pelos estudantes dos cursos da Escola Superior de Enfermagem;

d) Um funcionário não-docente eleito pelos seus pares.

4 - A Assembleia elege o seu Presidente, de entre os membros docentes e investigadores que a compõem, o qual disporá de voto de qualidade.

5 - O regulamento das eleições para a Assembleia de cada Centro de Competência é o regulamento utilizado na eleição da Assembleia Estatutária da Universidade, com as adaptações necessárias, a aprovar pelo conjunto dos Presidentes e Directores dos Departamentos e Escolas que são agrupados nesse Centro de Competência de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo anterior.

6 - Os regulamentos dos Centros de Competência são homologados pelo Reitor nos 15 dias úteis imediatos à sua apresentação.

Artigo 77.º

Criação de Institutos de Inovação

1 - Sem prejuízo de, em qualquer momento, o Reitor poder propor ao Conselho Geral, a criação de novos Institutos de Inovação, cabe-lhe sempre dar andamento às propostas de criação de Institutos de Inovação que lhe sejam submetidos e satisfaçam os requisitos mínimos estabelecidos n.º 2 do artigo 49.º, sujeitando-as às consultas previstas nos presentes Estatutos e à aprovação do Conselho Geral.

2 - O Conselho Geral delibera sobre as propostas referidas no n.º 1, num prazo máximo de cento e 20 dias.

Artigo 78.º

Actuais Projectos

1 - Os Projectos existentes à data da aprovação dos presentes Estatutos, bem como todos os ciclos de estudo conducentes a grau académico e outras actividades de ensino de âmbito universitário ou politécnico, que não sejam integrados em Institutos ou nos Colégios Universitário e Politécnico da Sociedade do Conhecimento, mantêm ou assumem a figura de Projecto, sem prejuízo da reanálise ulterior do seu enquadramento pelos competentes órgãos da Universidade.

2 - A reanálise a que se refere o número anterior é feita num prazo máximo de cento e 20 dias após a eleição dos novos órgãos, estando, até essa data, salvaguardados os recursos humanos, físicos, financeiros e logísticos, já existentes e imprescindíveis à continuidade dos projectos em causa.

CAPÍTULO II

Disposições finais

Artigo 79.º

Acumulação de cargos

Os cargos de Reitor, Vice-Reitor, Provedor do Estudante e Presidente de um Centro de Competência, dos Colégios Universitário e Politécnico da Sociedade de Conhecimento ou de um Instituto de Inovação não são acumuláveis.

Artigo 80.º

Revisão Estatutária

1 - Os presentes Estatutos podem ser revistos:

a) Quatro anos após a data da publicação da última revisão;

b) Em qualquer momento, por deliberação aprovada por dois terços dos membros do Conselho Geral em exercício efectivo de funções.

2 - As alterações estatutárias carecem de aprovação por maioria de dois terços dos membros do Conselho Geral e devem ser precedidas de audição do Senado.

3 - Podem propor alterações aos presentes Estatutos:

a) O Reitor;

b) Qualquer membro do Conselho Geral.

Artigo 81.º

Casos Omissos ou Dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação dos presentes Estatutos são resolvidas por deliberação, fundamentada e vinculativa, do Conselho Geral.

Artigo 82.º

Entrada em Vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Símbolo da Universidade da Madeira

Um edifício e uma nuvem rasgada no céu representam, de forma estilizada, a Universidade da Madeira.

O edifício apresenta-se com duas frentes, que se prolongam em perspectiva até ao infinito do horizonte.

Em toda a extensão de cada uma das frentes sucedem-se arcadas, que abrem o espaço interior do edifício, simbolizando a Universidade aberta aos valores da cultura e do saber.

O sentido universal é reforçado pela amplitude de linhas de formas horizontais, que prevalecem em todo o símbolo.

O rasgo no céu é o expoente máximo dessa horizontalidade. O «M» que subtilmente expressa refere-se à Madeira, evocando a presença da Região na identidade visual da Universidade.

O seu traço, executado manualmente, evidencia o valor expressivo da espontaneidade humana.

A simetria em negativo/positivo das duas fachadas expressa a harmonia e o equilíbrio entre todos os valores opostos que se completam: feminino/masculino, Ocidente/Oriente, tradição/inovação, assimilação/expressão, teoria/prática, ciências/letras.

A presença do azul reforça o sentido da universalidade e confere à instituição dignidade e distinção.

(ver documento original)

ANEXO II

Bandeira da Universidade da Madeira

A bandeira, de formato rectangular, tem de comprimento vez e meia a altura da tralha. É bipartida horizontalmente em branco e azul. Estas cores, pertencentes ao símbolo, expressam, pela forma que assumem, o céu e o mar.

Deste modo, a bandeira está conotada com a identidade portuguesa associada à tradição marítima e ao mar que rodeia a Região insular em que se insere e, em consequência a um sentido, simultaneamente, regional, cosmopolita e internacional.

O símbolo da Universidade, nas suas formas e cores originais, está localizado na zona central da faixa branca e a sua largura máxima representa seis sétimos do comprimento da bandeira.

ANEXO III

Selo da Universidade da Madeira

No selo, de formato circular, o logótipo da «Universidade da Madeira» é disposto em anel e é circundado por dois filetes concêntricos, que são interrompidos pelos extremos do símbolo da Universidade, que se encontra representado ao centro.

(ver documento original)

ANEXO IV

Modelo de organização

(ver documento original)

ANEXO V

Mapa de transição das actuais unidades orgânicas

Os actuais departamentos, escola e centros de investigação da Universidade da Madeira são inseridos nos Centros de Competência do modo a seguir indicado:

a) Centro de Artes e Humanidades: inclui os Departamentos de Arte e Design, de Estudos Anglísticos e Germanísticos, de Estudos Romanísticos e de Psicologia e Estudos Humanísticos;

b) Centro de Ciências Exactas e da Engenharia: inclui os Departamentos de Física, de Matemática e Engenharias e de Química e os Centros de Ciências Matemáticas e de Química da Madeira;

c) Centro de Ciências Sociais: inclui os Departamentos de Ciências da Educação, de Educação Física e Desporto e de Gestão e Economia e os Centros de Estudos de Economia Aplicada do Atlântico e de Investigação em Educação;

d) Centro de Ciências da Vida: inclui os Departamentos de Biologia e de Ciências da Saúde e o Centro de Estudos da Macaronésia.

d) Centro de Tecnologias da Saúde: inclui a Escola Superior de Enfermagem da Madeira.