Despacho Normativo n.º 540/94, de 27 de julho

Despacho Normativo n.º 540/94

Considerando que a licenciada Noémia Celestina dos Reis Calvário Mendes Ferreira, técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do mesmo quadro, requereu a criação de lugar de assessor principal, independentemente da cessação da comissão de serviço;

Considerando que o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção mantida em vigor pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do mesmo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, na redacção dada pelo artigo 1.º do referido Decreto-Lei n.º 34/93:

Determina-se o seguinte:

É criado no quadro de pessoal dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, aprovado pela Portaria n.º 122/93, de 3 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 24 de Junho de 1994. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.