Despacho Normativo n.º 544/94, de 28 de julho

Despacho Normativo n.º 544/94

Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, cessou automaticamente a comissão de serviço que Maria Etelvina Lopes de Freitas Pires Marques vinha exercendo como vogal do conselho directivo do extinto Centro Regional de Segurança Social de Santarém e que a mesma reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social;

Considerando o disposto na primitiva redacção do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do mesmo artigo 18.º, na redacção dada pelo artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro;

Considerando ainda o disposto no artigo 29.º do citado Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 1 de Setembro de 1993, considerando-se tais efeitos reportados ao quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social de Santarém até à data da entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 30 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Frederico de Lemos Salter Cid, Secretário de Estado da Segurança Social.