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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 55/90, de 20 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o novo conteúdo líquido de 20 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa glifosato (sob a forma de sal de isopropilamina)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 55/90
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, em aditamento à tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, aprovada pelo Despacho Normativo n.º 346/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1980, é autorizado o lançamento no mercado da embalagem com o novo conteúdo líquido de 20 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa glifosato (sob a forma de sal de isopropilamina), com o teor de 120 g/l ou 10,13% (p/p) de equivalente ácido, formulado em solução aquosa.
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, 29 de Maio de 1990. - O Secretário de Estado de Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, José António Leite de Araújo.