Despacho Normativo n.º 55/83, de 22 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 55/83

Com o objectivo de assegurar a unidade de doutrina e acção relativamente ao reconhecimento da competência técnica de laboratórios de ensaio e à realização de auditorias da qualidade a que a Direcção-Geral da Qualidade tenha de proceder na prossecução das atribuições que lhe estão conferidas pelo artigo 22.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, em matéria de certificação da qualidade de produtos industriais e instalações, determino que sejam observados, em todos os sectores da actividade industrial, os critérios aplicáveis que constam dos documentos anexos ao Despacho Normativo n.º 19/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1981.

Ministério da Indústria, Energia e Exportação, 27 de Janeiro de 1983. - Pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira, Secretário de Estado da Energia.