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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 55/81, de 2 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Queirós Lopes Raimundo, a competência relativa aos assuntos correntes da Administração Pública, do âmbito da Direcção-Geral da Organização Administrativa, da Direcção-Geral da Função Pública, da Direcção-Geral do Recrutamento e Formação e do Serviço de Integração Administrativa e da Obra Social do ex-Ministério do Ultramar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 55/81
Delego no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Queirós Lopes Raimundo, a competência que por lei me é atribuída em assuntos correntes da Administração Pública, do âmbito da Direcção-Geral da Organização Administrativa, da Direcção-Geral da Função Pública, da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação e do Serviço de Integração Administrativa e da Obra Social do ex-Ministério do Ultramar.
Ministério da Reforma Administrativa, 20 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho.