Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 100 milhões de dólares destinado ao financiamento da componente externa de projectos a realizar por empresas situadas em Portugal
Fixa em 16% o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação dos preços dos produtos e empresas abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77
Delega no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Queirós Lopes Raimundo, a competência relativa aos assuntos correntes da Administração Pública, do âmbito da Direcção-Geral da Organização Administrativa, da Direcção-Geral da Função Pública, da Direcção-Geral do Recrutamento e Formação e do Serviço de Integração Administrativa e da Obra Social do ex-Ministério do Ultramar
Delega no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro, os poderes para despachar os assuntos relativos aos desportos
Delega no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, os poderes para despachar os assuntos relativos ao ordenamento e ambiente
Delega no Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Luís de Oliveira Fontoura, os poderes para despachar os assuntos relativos à comunicação social
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Ministério da Indústria e Energia
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro
Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro
Ministério do Comércio e Turismo
Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral