Despacho Normativo n.º 581/94, de 3 de agosto

Despacho Normativo n.º 581/94

Considerando que em 7 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço Jorge Manuel Ferreira de Almeida Oliveira, chefe de zona agrária da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 94/93, de 2 de Abril;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, constante do anexo IV à Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 7 de Abril de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao anterior quadro da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, até à entrada em vigor da portaria referida no n.º 1.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 5 de Julho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.