Despacho Normativo n.º 584/94, de 11 de agosto

Despacho Normativo n.º 584/94

Considerando que o licenciado Jaime António Lopes Torres Marques, técnico economista assessor da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, cessou, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1993, a comissão de serviço que vinha exercendo como chefe de divisão da 1.ª Divisão de Administração da Direcção de Serviços do IRC;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 3 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar, contingentado nos Serviços Centrais.

2 - A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos desde 19 de Dezembro de 1993.

Ministério das Finanças, 5 de Julho de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.