Despacho Normativo n.º 59/81, de 6 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 59/81

1 - Delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, José Miguel Nunes Anacoreta Correia, o despacho dos assuntos correntes respeitantes às instituições seguintes, que se inclui no âmbito das atribuições do Ministro da Defesa Nacional:

a) Cruz Vermelha Portuguesa (CVP);

b) Liga dos Combatentes (LC);

c) Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA).

2 - Delego igualmente no Secretário de Estado da Defesa Nacional a competência que me é conferida:

a) Pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 47084, de 9 de Julho de 1966, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38/72, de 3 de Fevereiro, no que se refere à concessão de pensões de preço de sangue;

b) Pelo n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, no que se refere aos deficientes das forças armadas.

3 - As delegações a que se refere o presente despacho entendem-se feitas sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação, e bem assim no pressuposto de que será objecto de acerto prévio com o Ministro a orientação a dar a casos tecnicamente controversos ou politicamente melindrosos.

Ministério da Defesa Nacional, 12 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís de Azevedo Coutinho.