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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Torna aplicável na estrutura das forças armadas o Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, sem prejuízo, todavia, de várias normas processuais prevenidas nos artigos 1.º a 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 35953, de 18 de Novembro de 1946
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De ter sido rectificado o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 543-B/80, publicado em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1980
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Aprova as condições do empréstimo autorizado pela Lei n.º 6/76, de 31 de Dezembro, e contratado, em 18 de Janeiro de 1977, entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 380/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1980
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 11/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1981
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De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional de todas as competências referentes à Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes, Serviço Nacional de Ambulâncias, concessão de pensões de preço de sangue e a deficientes das forças armadas
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Torna público ter o Governo do Sudão depositado junto do Governo da República Francesa o instrumento de adesão ao Protocolo sobre a Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
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Torna público ter o Governo da Nova Guiné-Papua depositado junto do Governo da República Francesa o instrumento de sucessão, sujeita a reservas, no Protocolo sobre o Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
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Torna público ter o Governo da República Socialista do Vietname depositado junto do Governo da República Francesa o instrumento de adesão, sujeita a reservas, ao Protocolo sobre a Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
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Aprova os modelos referidos nos artigos 133.º e 133.º-A do Código da Contribuição Industrial
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