Despacho Normativo n.º 6/82, de 26 de janeiro

Despacho Normativo n.º 6/82

Tendo em consideração que após a publicação do Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro, entraram em funcionamento ou foram criadas, face à necessidade de aumentar as estruturas físicas de acolhimento dos alunos, novas escolas preparatórias e secundárias;

Considerando que importa, para efeitos de aplicação do disposto no citado Decreto-Lei n.º 580/80, integrar os referidos estabelecimentos de ensino nos círculos e zonas definidos por aquele diploma;

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 580/80:

Determino:

1 - As escolas preparatórias mencionadas no mapa n.º 1 anexo ao presente despacho integram-se nos círculos e zonas respectivamente indicados no mesmo mapa.

2 - As escolas secundárias mencionadas no mapa n.º 2 anexo ao presente despacho integram-se nos círculos e zonas respectivamente indicados no mesmo mapa.

3 - O disposto no presente despacho considera-se já aplicável ao concurso a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 580/80, relativo ao ano escolar de 1982-1983.

Ministério da Educação e das Universidades, 5 de Janeiro de 1982. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.

Mapa n.º 1 anexo ao presente despacho normativo

(ver documento original)

Mapa n.º 2 anexo ao presente despacho normativo

(ver documento original)

O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.