Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 60/78, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência para aprovar horários especiais (Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 60/78
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António de Almeida Santos, a competência para aprovar horários especiais (Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948).
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.