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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 60/81
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/81, de 30 de Janeiro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. António Manuel de Magalhães Correia Leite, a competência que me foi delegada por aquela resolução.
Ministério da Administração Interna, 30 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro do Amaral.