Diário da República n.º 33/1981, Série I de 1981-02-09

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 581/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

Adia para 1 de Maio de 1981 a entrada em vigor do Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Cultural

Torna público ter o representante de Portugal junto da UNESCO depositado junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional

Torna público que, de harmonia com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Reino Unido notificou a extensão às Bermudas e a Hong-Kong do Protocolo que introduziu alterações à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento

Torna público que a Bulgária, Austrália, Polónia e Suécia aceitaram as emendas à Convenção da Organização Internacional Consultiva da Navegação Marítima e o Egipto aceitou as emendas à Convenção da Organização Intergovernamental da Navegação Marítima

Torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República da Uganda designou o Ministério da Energia, Correios e Telecomunicações como signatário do Acordo Operativo Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

De subdelegação no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. António Manuel de Magalhães Correia Leite, da competência que foi delegada no Ministro da Administração Interna pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/81, de 30 de Janeiro

Determina que o posto fiscal criado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro, se denomine Posto Fiscal de Sines-Petrogal

Sujeita a medidas preventivas a zona do aeroporto de Ponta Delgada