Despacho Normativo n.º 604/94, de 13 de agosto

Despacho Normativo n.º 604/94

Considerando que em 10 de Fevereiro de 1994 cessou a comissão de serviço Carlos Manuel Botelheiro Moreno, à data director-geral do Tribunal de Contas;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, constante do mapa anexo à Portaria n.º 689/86, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo mapa I anexo à Portaria n.º 878/89, de 11 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 10 de Fevereiro de 1994.

Ministério das Finanças, 15 de Julho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.