Diário da República n.º 187/1994, Série I-B de 1994-08-13

Fixa o perímetro da zona especial de protecção do conjunto formado pelo Cruzeiro de Tibães e pela Igreja e Mosteiro de Tibães, fontes e construções arquitectónicas da respectiva quinta

Fixa o número de vagas para a candidatura, através do concurso nacional de acesso, à matrícula e inscrição no 1.º ano do curso de bacharelato em Conservação e Restauro, ministrado pela Escola Superior de Conservação e Restauro, no ano lectivo de 1994-1995

Altera a Portaria n.º 151/94, de 17 de Março [regulamenta o concurso e os regimes de estágio de pessoal militar da extinta Guarda Fiscal (GF) no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)]

Altera o quadro respeitante às carreiras de pessoal de informática da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 10075700 contos

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro dois lugares de terceiro-oficial, a extinguir quando vagarem

Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil na parte respeitante à carreira de investigação

Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Ratifica o Plano de Pormenor do Monte Branco em Montes Velhos, no município de Aljustrel

Altera alguns quadros de oficiais dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Cadaval

Cria o cartão de livre trânsito para os membros da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Ferreira do Zêzere

Estabelece normas relativas à apresentação e acondicionamento de frutas e produtos hortícolas

Altera a Portaria n.º 833/89, de 22 de Setembro (regulamenta o Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho, na parte que diz respeito à fixação dos aditivos admissíveis nos géneros alimentícios e às condições de utilização desses aditivos alimentares)

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros. Revoga as Portarias n.os 110/91, de 6 de Fevereiro, 735-A/91, de 31 de Julho, e 1004-A/92, de 22 de Outubro

Altera a Portaria n.º 778/92, de 10 de Agosto (aprova as normas técnicas respeitantes à resistência e estanquidade dos materiais e formas de protecção contra roturas das embalagens aerossóis)

Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Electromecânica e regula o respectivo curso e condições de acesso