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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 94/94, de 13 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 10075700 contos
TEXTO
Declaração n.º 94/94
Com fundamento no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Ministro das Finanças:
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Junho de 1994. - O Chefe de Divisão, José Augusto Pereira Monteiro.