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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 61/78
Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, a competência que por lei me é atribuída relativamente ao Gabinete de Planeamento da Região do Algarve.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.