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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 615/94, de 23 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor, a extinguir quando vagar, contingentado nos serviços centrais
TEXTO
Despacho Normativo n.º 615/94
Considerando que em 19 de Dezembro de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado José Manuel Natálio Franco, à data chefe da Divisão de Planeamento da Fiscalização da extinta Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento da Fiscalização;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor, a extinguir quando vagar, contingentado nos serviços centrais.
2 - Os efeitos decorrentes da criação do lugar referido no número anterior reportam-se a 19 de Dezembro de 1993.
Ministério das Finanças, 19 de Julho de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.