Despacho Normativo n.º 62/81, de 13 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 62/81

1 - Nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/81, de 12 de Fevereiro, delego no Secretário de Estado do Turismo, Alcino Cardoso, a competência para despachar os assuntos referentes aos seguintes serviços, organismos e empresas públicas:

a) Direcção-Geral do Turismo;

b) Fundo de Turismo;

c) Instituto Nacional de Formação Turística;

d) Conselho de Inspecção de Jogos;

e) Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

2 - Autorizo a subdelegação nos directores-gerais ou equiparados das entidades referidas no número anterior da competência por mim delegada no Secretário de Estado do Turismo.

Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Fevereiro de 1981. - O Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.