Diário da República n.º 37/1981, Série I de 1981-02-13

Estabelece normas relativas aos oficiais de justiça

Delega no Secretário de Estado do Turismo, Alcino Cardoso, a competência para despachar os assuntos referentes a serviços, organismos e empresas públicas dependentes do Ministério

Delega no Secretário de Estado do Comércio, Dr. Walter Waldemar Pego Marques, a competência para despachar os assuntos referentes aos serviços e organismos dependentes do Ministério

Revoga as Portarias n.os 144/77, de 19 de Março, e 244/79, de 28 de Maio

Fixa a margem de comercialização do retalhista na venda de águas de mesa e mineromedicinais para consumo fora do estabelecimento

Estabelece as novas margens de comercialização na venda de azeite ao público

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1415 e I-1479, com os n.os NP-1718 e NP-1719