Despacho Normativo n.º 62/93, de 30 de abril

Despacho Normativo n.º 62/93

Considerando que em 15 de Janeiro de 1991 cessou a comissão de serviço Manuel Joaquim Cruz Nogueira Guerra, à data chefe de zona agrária da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro, posteriormente alterado pelas Portarias n.os 32/87, de 16 de Janeiro, 393/87, de 8 de Maio, 118/92, de 24 de Fevereiro, e 293/92, de 3 de Abril, e pelos Decretos Regulamentares n.os 42/88, de 23 de Novembro, e 43/90, de 19 de Dezembro, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 16 de Janeiro de 1991.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 26 de Março de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.