Portaria n.º 32/87, de 16 de janeiro

Portaria n.º 32/87

de 16 de Janeiro

Considerando que o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo (DRAA) é o constante dos mapas anexos ao Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro;

Considerando que, por lapso, não foi incluída naquele quadro a carreira de técnico auxiliar, constando, no entanto, do n.º 3 do artigo 19.º do referido diploma o conteúdo funcional da mesma:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da DRAA, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro, passa a incluir a carreira de técnico auxiliar.

2.º A carreira de técnico auxiliar referida no número anterior é constituída de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, o qual faz parte integrante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 58/86.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 23 de Dezembro de 1986.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Mapa anexo à Portaria n.º 32/87

(ver documento original)