Despacho Normativo n.º 625/94, de 26 de agosto

Despacho Normativo n.º 625/94

Considerando que Raul dos Santos Curcialeiro, director de serviços do ex-quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (actual Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial), e Maria da Graça Simão de Carvalho Fernandes Proença, chefe de divisão do mesmo quadro de pessoal, cessaram, em 20 de Junho de 1993, as comissões de serviço nos respectivos cargos dirigentes, por força do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 592-A/93, de 15 de Junho;

Considerando que os referidos funcionários, atento o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, reúnem os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal;

Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro:

Determina-se que sejam criados no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, aprovado pela Portaria n.º 592-B/93, de 15 de Junho, dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 27 de Julho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.