Despacho Normativo n.º 63/94, de 31 de janeiro

Despacho Normativo n.º 63/94

Considerando que em 17 de Novembro de 1992 cessou a comissão de serviço do engenheiro Francisco Manuel Araújo como chefe de divisão do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, aprovado pela Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 18 de Novembro de 1992, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro anterior até à data da entrada em vigor da portaria mencionada no n.º 1.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 18 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro da Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.