Despacho Normativo n.º 65/92, de 12 de maio

Despacho Normativo n.º 65/92

Considerando que António José Meneses Simões Costa cessou, em 23 de Dezembro de 1991, a comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Valor Aduaneiro da Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 23 de Dezembro de 1991.

Ministério das Finanças, 22 de Abril de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.