Diário da República n.º 109/1992, Série I-B de 1992-05-12

Altera alguns artigos do Estatuto da Liga dos Combatentes, aprovado pela Portaria n.º 745/75, de 16 de Dezembro

Reforça o número de equipas especializadas em minas e armadilhas da Guarda Nacional Republicana

Estabelece o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1992

Estabelece o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável dos impostos do IRC e do IRS

Cria na carreira técnica superior do quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor principal

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte referente ao pessoal operário

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaia Barreto

Cria os cursos de operador vitícola e de técnico de vitivinícola na Escola de Viticultura e Enologia da Bairrada

Cria os cursos de operador agrícola e de técnico de gestão agrícola na Escola Profissional Agrícola de Alter do Chão