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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 66/80, de 27 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga
TEXTO
Despacho Normativo n.º 66/80
Delego no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que me é atribuída pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.