Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27

Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1980, as remunerações a abonar aos professores catedráticos civis que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias dos cursos leccionados no Instituto de Altos Estudos Militares. Revoga a Portaria n.º 213/77, de 21 de Abril

Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Torna pública a adesão por parte de Cabo Verde à Conversão de Viena sobre Relações Consulares

Torna público ter o embaixador de Portugal em Estocolmo depositado o instrumento de ratificação do Acordo entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/78, de 7 de Julho (cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da PSP)

Alarga os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, para cumprimento, pelas empresas com sede ou qualquer forma de representação nas ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, das obrigações ali previstas relativas às contas do exercício de 1979

Altera o n.º 4 da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro (estabelece o regime de vendas a prestações)

Aprova os estatutos da Caixa Económica do Funchal, anexa à Associação de Socorros Mútuos 4 de Setembro de 1862

Delega no Secretário de Estado do Ensino Superior o despacho dos assuntos respeitantes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, à Junta de Investigações Científicas do Ultramar e ao Observatório Astronómico

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estrutura os serviços da Aerogare Civil das Lajes