Despacho Normativo n.º 66-A/86, de 6 de agosto

Despacho Normativo n.º 66-A/86

Considerando que a distribuição dos contingentes iniciais fixados através dos regulamentos da CEE n.os 495/86, 613/86 e 614/86 para o corrente ano de 1986, quer pelas diferentes posições pautais constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 416/85, de 31 de Dezembro, quer pelas diferentes origens, se revelou fortemente distorcida;

Considerando que por força desta distorção apenas 60% da quantidade de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas de origem comunitária solicitada pelos agentes importadores pode ser contemplada;

Considerando que relativamente às outras origens e posições pautais se verificou um saldo muito significativo, que transita para o trimestre seguinte;

Considerando, assim, a necessidade de garantir o abastecimento regular do mercado em carne de suíno a preços acessíveis ao consumidor e rendimentos justos ao produtor;

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 63-J/86, de 1 de Março, determina-se o seguinte:

1 - Para o trimestre com início a 1 de Julho e até 30 de Setembro, inclusive, é atribuído o contingente de 5970 t, no âmbito da organização do mercado da carne de suíno, para os produtos constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 516/85, de 31 de Dezembro.

2 - A distribuição do contingente fixado no número anterior, quer pelas diferentes posições pautais dos produtos constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 516/85, quer pelas diferentes origens, é feita nos termos seguintes:

(ver documento original)

3 - Se os pedidos de importação de animais vivos não esgotarem o contingente, o respectivo saldo, até ao máximo de 400 t, poderá acrescer ao contingente de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas.

4 - A inscrição para a distribuição pelos agentes importadores dos contingentes definidos nos termos do número anterior encontra-se aberta a partir da publicação deste despacho normativo, e os pedidos de inscrição preenchidos nos termos do n.º 7.º da Portaria n.º 63-J/86 deverão ser dirigidos em carta registada, com aviso de recepção, ou entregues contra recibo, no piso 0, Divisão de Licenciamento, Avenida da República, 79, rés-do-chão, Lisboa, impreterivelmente até às 17 horas e 30 minutos do 10.º dia útil a contar do dia da publicação deste despacho normativo.

5 - Nos termos do n.º 8.º da Portaria n.º 63-J/86, no acto de inscrição os concorrentes deverão fazer prova de ter feito na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da Direcção-Geral do Comércio Externo ou por garantia bancária, uma caução no valor equivalente a:

10$00/kg de peso líquido do produto;

100$00 por animal vivo.

6 - Os contingentes fixados serão distribuídos pelos interessados de acordo com os respectivos pedidos.

7 - No caso de os pedidos de importação ultrapassarem o montante dos contingentes fixados a que se reportam, terão preferência os pedidos que apresentem o compromisso de que a respectiva importação se fará até 15 de Setembro de 1986. Em caso de igualdade a distribuição far-se-á mediante a dedução do excesso, proporcionalmente aos montantes dos pedidos apresentados.

8 - O presente despacho aplica-se apenas no continente.

Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, 5 de Julho de 1986. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, António Amaro de Matos, Secretário de Estado da Alimentação. - O Ministro da Indústria e Comércio, Fernando Augusto dos Santos Martins.