Despacho Normativo n.º 667/94, de 22 de setembro

Despacho Normativo n.º 667/94

Considerando que a arquitecta Rita Martins Barata Cabral, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas, constante do anexo III, ao Decreto Regulamentar n.º 32/89, de 27 de Outubro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças, 30 de Agosto de 1994. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Defesa Nacional. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.