Diário da República n.º 220/1994, Série I-B de 1994-09-22

Aprova o caderno de encargos da venda da participação da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., no L. P. Q. - Laboratório Pró-Qualidade, S. A.

Aprova o Regimento do Conselho Superior de Protecção Civil

Declara a utilidade pública de uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público afecta à jurisdição da Junta Autónoma do Porto de Aveiro

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Regulamenta o uso de cinto de segurança pelo condutor e passageiros de veículos automóveis

Regulamenta os limites de peso e dimensão dos veículos

Regulamenta as características das luzes dos veículos

Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil um lugar de encarregada de residência, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Aprova o quadro de pessoal do Instituto do Consumidor

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 85134 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 345709 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1328019 contos

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola

Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/92, de 4 de Julho (regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente do ensino não superior)

Estabelece um apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Turismo a vários investimentos associados à dinamização de rotas de vinho

Estabelece um incentivo financeiro a conceder pelo Fundo de Turismo à realização de projectos que visem a instalação e reformulação da sinalização turística, com vista à normalização da sinalética de acordo com as regras internacionais