Despacho Normativo n.º 67/80, de 27 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 67/80

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 3/80, de 7 de Fevereiro, atento, por outro lado, o disposto no Despacho Normativo n.º 29/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1980:

Determino o seguinte:

1 - Em aditamento à competência delegada constante do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 29/80, delego no Secretário de Estado do Ensino Superior o despacho dos assuntos respeitantes:

a) Ao Instituto Nacional de Investigação Científica;

b) À Junta de Investigações Científicas do Ultramar;

c) Ao Observatório Astronómico.

2 - O Secretário de Estado do Ensino Superior fica autorizado a subdelegar a competência ora delegada em termos idênticos aos prescritos pelo n.º 4 do Despacho Normativo n.º 29/80.

Ministério da Educação e Ciência, 7 de Fevereiro de 1980. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.