Despacho Normativo n.º 68/85, de 6 de agosto

Despacho Normativo n.º 68/85

Nos termos do n.º 8 do Despacho Normativo n.º 1/80, de 17 de Dezembro de 1979, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 1980, por proposta do Ministério da Defesa Nacional e ouvida a Direcção-Geral do Ensino Secundário, determina-se o seguinte:

O curso de fotógrafo-lofoscopista do Serviço de Polícia Judiciária Militar é reconhecido como curso de formação técnico-profissional complementar apenas para efeitos de provimento de pessoal no âmbito do Serviço de Polícia Judiciária Militar, beneficiando assim do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação, 19 de Julho de 1985. - O Ministro da Educação, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro. - O Secretário de Estado de Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.