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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 68/78, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência para superintender e despachar assuntos de administração relativos a diversos serviços
TEXTO
Despacho Normativo n.º 68/78
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 737/76, de 16 de Outubro, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes serviços:
a) Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
c) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.