Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho

Despacho normativo n.º 7/2013

O presente despacho visa atualizar e desenvolver os mecanismos de exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá-los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Pretende, também, conferir maior flexibilidade na organização das atividades letivas, aumentar a eficiência na distribuição do serviço e valorizar os resultados escolares, tendo em atenção a experiência da aplicação do Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho.

Com este desenvolvimento de autonomia, permite-se às escolas implementar projetos próprios, que valorizem as boas experiências e promovam práticas colaborativas tendo em conta os recursos humanos e materiais de que dispõem. Deseja-se que cada escola se torne mais exigente nas suas decisões e estabeleça um forte compromisso de responsabilização pelas opções tomadas e pelos resultados obtidos. A concretização da autonomia pedagógica e organizativa exige decisões sustentadas pela escola, condições por parte desta para as concretizar, recursos e uma boa gestão dos mesmos.

São estabelecidas orientações para que, no âmbito da sua autonomia, cada escola faça as opções de organização curricular que melhor se adaptem às características dos seus alunos. Fatores como uma liderança forte, expetativas elevadas em relação aos desempenhos dos alunos, um clima propício à aprendizagem, a priorização no ensino de conhecimentos fundamentais e avaliação e controle dos desempenhos dos alunos são essenciais na interdependência com as decisões tomadas. Importa que novas referências sejam estabelecidas e legitimadas no que respeita à organização dos tempos letivos escolares, tanto dos alunos como dos professores, fomentando-se ritmos adequados ao desenvolvimento do seu trabalho.

Acautelando a necessária unidade a nível nacional, incentiva-se a liberdade das escolas para concretizar a promoção do sucesso escolar dos alunos e dos objetivos educacionais fundamentais. Cada escola, dentro de limites estabelecidos, pode decidir a duração dos tempos letivos, a gestão das cargas curriculares de cada disciplina, a gestão dos seus recursos humanos e as opções nas ofertas curriculares obrigatórias ou complementares.

Assim, adaptam-se algumas normas para conferir maior consistência à integração das várias componentes do serviço docente, procedendo-se à harmonização e flexibilização das horas da componente letiva. Aperfeiçoam-se procedimentos relacionados com as atividades a realizar por conta da componente não letiva de estabelecimento, designadamente a coadjuvação, quando necessária, em disciplinas estruturantes em qualquer nível de ensino e especialmente no 1.º ciclo por professores do agrupamento. Paralelamente reforça-se a importância do alargamento do âmbito de aplicação do conjunto de horas de que as escolas dispõem para gerir, ao modo como se concretizam as substituições de curta duração e ao desenvolvimento de práticas de cooperação no corpo docente. Promove-se, ainda, uma gestão flexível e adaptada na lecionação do Apoio ao Estudo e da Oferta Complementar no 1.º ciclo, assim como na organização das Atividades de Enriquecimento Curricular, no caso de ser a escola a entidade promotora.

Possibilita-se que o conjunto de horas da componente não letiva de estabelecimento seja gerido com atividades definidas pelos órgãos de administração e gestão de cada escola, e seja atribuído em função das necessidades identificadas.

O presente despacho define ainda o mecanismo de apuramento das horas de crédito horário semanal a atribuir às escolas e agrupamentos, visando reforçar o exercício da sua autonomia pedagógica e organizativa.

A definição das horas de crédito dependerá da diversidade de fatores próprios de cada escola, exigindo uma gestão criteriosa dos recursos com base em decisões devidamente fundamentadas. Para cada escola ou agrupamento, variáveis como a capacidade de gestão dos recursos, a evolução dos resultados escolares, a aferição dos resultados internos com os externos, o sucesso escolar alcançado pelos alunos, bem como o número de turmas, serão decisivas para o apuramento do crédito horário semanal a atribuir.

A flexibilidade na gestão das horas de crédito de que as escolas dispõem possibilita importantes mudanças no que se refere, essencialmente, ao alargamento das atividades educativas que consolidem e aprofundem conhecimentos já adquiridos pelos alunos. Será, assim, possível assegurar a oferta de componentes curriculares complementares, com carga horária flexível, para o desenvolvimento de ações que contribuam para a promoção integral dos alunos em áreas de cidadania, artísticas, culturais, científicas ou outras, permitindo aos professores melhores condições para o seu trabalho.

Deixa-se ao critério dos órgãos da escola a decisão sobre as atividades que melhor promovam o sucesso escolar dos alunos, bem como os recursos humanos a afetar às mesmas, tendo por base critérios de melhoria da aprendizagem dos alunos. O conhecimento por parte da comunidade escolar do funcionamento e das regras e estruturas que gerem a escola constitui um instrumento essencial para que cada interveniente conheça o seu próprio campo de autonomia e o modo como a escola está organizada, para que cada um contribua da melhor forma para a melhoria dos resultados escolares. A promoção do sucesso escolar dos alunos passa, assim, a constituir um eixo primordial e transversal da distribuição de serviço.

A forma de concretizar as substituições de curta duração visa permitir aos alunos extrair o máximo benefício dessas aulas.

No 1.º ciclo, a permuta de disciplinas por vontade expressa de docentes incrementa a articulação do trabalho em equipa e potencia os desempenhos preferenciais desses profissionais.

Na perspetiva de conferir maior autonomia às escolas, confere-se aos respetivos órgãos de administração e gestão a competência para estabelecer a redução da componente letiva para o desempenho de cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente designado por ECD.

Os órgãos de administração e gestão de cada escola veem, assim, reforçada a sua autonomia na gestão do conjunto de horas de trabalho docente, letivo e não letivo, da forma que se lhes afigure mais coerente com os objetivos que no projeto educativo se propõem alcançar. Neste sentido, o papel dos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas é fundamental, na medida em que o maior espaço para a decisão atribuído aos dirigentes pressupõe características de liderança e capacidade de decisão que permitam uma boa gestão dos recursos disponíveis, de modo a garantir a melhoria da qualidade do ensino e dos resultados da aprendizagem dos alunos.

Assim, tendo presentes os princípios consignados nos artigos 3.º, 4.º

e 5.º e a autonomia definida no artigo 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, considerando o disposto nos artigos 35.º e 76.º a 83.º do ECD, e ao abrigo do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, e do número 3 do artigo 80.º do ECD, determino o seguinte:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1. O presente despacho normativo concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo, e define:

a) Normas que reforçam a autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, doravante designadas por escolas, em matéria de distribuição de serviço pelos docentes em exercício de funções;

b) Disposições relativas a distribuição de serviço docente;

c) Critérios para a fixação do número de adjuntos do diretor;

d) Critérios de atribuição de crédito horário;

e) Limites dentro dos quais são organizados os horários dos alunos e dos docentes.

2. O presente despacho normativo estabelece, ainda, orientações a observar na organização dos tempos escolares dos alunos e na operacionalização da Oferta Complementar.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente despacho normativo, considera-se:

a) "Ano escolar" e "ano letivo" - os espaços temporais definidos nos diplomas que estabelecem a organização e a gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário;

b) "Hora" - o período de tempo de 60 minutos, no caso da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, e o período de 50 minutos, nos restantes níveis e ciclos de ensino.

c) "Tempo letivo" - a duração do período de tempo que cada escola define como unidade letiva, em função da carga horária semanal prevista nas matrizes curriculares.

Artigo 3.º

Princípios de autonomia pedagógica e organizativa

1. A autonomia pedagógica e organizativa das escolas concretiza-se designadamente através da gestão e organização dos tempos escolares, da definição das atividades educativas e do acompanhamento dos alunos.

2. A autonomia da escola deve ser orientada para objetivos específicos, nomeadamente os seguintes:

a) Uma gestão claramente centrada no sucesso da aprendizagem e na formação dos alunos;

b) Uma participação ativa dos docentes no processo de decisão, envolvendo todos os potenciais participantes no mesmo;

c) Uma identificação clara e articulada das tarefas de organização pedagógica;

d) Uma identificação clara das responsabilidades na tomada de decisão, no desenvolvimento das diferentes atividades e na prestação de contas pelos resultados obtidos;

e) O conhecimento dos meios necessários à alocação de recursos e a identificação das prioridades e das medidas necessárias à aprendizagem dos alunos;

f) A aplicação de medidas que proporcionem mais e melhores oportunidades de sucesso para os alunos;

g) A simplificação dos procedimentos, reduzindo a documentação produzida e centrando a escola nas necessidades dos alunos;

h) A transparência e coerência das decisões.

3. Dentro dos limites estabelecidos no presente despacho e demais legislação em vigor, compete às escolas:

a) Decidir a duração dos tempos letivos;

b) Distribuir, de forma flexível, a carga letiva de cada disciplina ao longo da semana;

c) Ajustar, pontualmente, o horário dos docentes às necessidades escolares que ocorram ao longo do ano letivo;

d) Estabelecer os currículos da Oferta Complementar, prevista na matriz curricular dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, de forma a contribuir para a promoção integral dos alunos em áreas de cidadania, artísticas, culturais, científicas ou outras; estabelecer o currículo da disciplina Oferta de Escola, prevista na matriz curricular do 3.º ciclo;

e) Organizar um conjunto de atividades de natureza lúdica, desportiva, cultural ou científica, a desenvolver nos tempos letivos desocupados dos alunos por ausência imprevista de professores;

f) Implementar projetos próprios ou projetos monitorizados pelos serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência que abranjam a criação ocasional de grupos homogéneos de alunos tendo em vista colmatar dificuldades de aprendizagem ou desenvolver capacidades e promover a igualdade de oportunidades;

g) Fomentar, sempre que necessário e em função dos recursos disponíveis, a coadjuvação em sala de aula, incrementando a cooperação entre docentes e a qualidade do ensino;

h) Constituir, sempre que possível, equipas pedagógicas estáveis ao longo de cada ciclo;

i) Promover a cooperação entre docentes de modo a potenciar o conhecimento científico e pedagógico de cada um, em benefício da qualidade do ensino.

Capítulo II

Recursos humanos docentes

Artigo 4.º

Serviço docente

1. A distribuição do serviço docente tem por finalidade garantir as condições para o desenvolvimento das ofertas educativas e de outras atividades que promovam a formação integral dos alunos.

2. Os critérios subjacentes à distribuição do serviço docente devem ter em conta a gestão eficiente e eficaz dos recursos disponíveis, tanto na adaptação aos fins educativos a que se destinam como na otimização do potencial de formação de cada um dos docentes.

3. Os docentes dos ensinos público, particular e cooperativo podem, independentemente do grupo pelo qual foram recrutados, lecionar outra disciplina ou unidade de formação do mesmo ou de diferente ciclo ou nível de ensino, desde que sejam titulares da adequada formação científica e certificação de idoneidade nos casos em que esta é requerida.

4. A distribuição do serviço docente concretiza-se com a entrega de um horário semanal a cada docente no início do ano letivo ou no início da sua atividade, sempre que esta não seja coincidente com o início do ano letivo.

5. Sempre que, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, da atribuição de serviço letivo a cada docente resultem eventuais frações do tempo letivo adotado, a escola deverá gerir, de forma flexível ao longo do ano, as atividades letivas a atribuir para completar a componente letiva a que o docente está obrigado pelos artigos 77.º e 79.º do ECD.

6. O serviço docente não deve ser distribuído por mais de dois turnos por dia.

7. Excetua-se do previsto no número anterior a participação em reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos legais, quando as condições da escola assim o exigirem.

8. O diretor da escola garante, desde o primeiro dia do ano letivo, o controlo da pontualidade e da assiduidade de todo o serviço docente registado no horário nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do ECD, através dos meios adequados.

9. Com vista a melhorar a qualidade da aprendizagem nos ensinos público, particular e cooperativo, e desde que as escolas disponham das horas necessárias para o efeito, as respetivas direções devem promover as medidas que melhor se adaptem aos objetivos definidos, entre as quais:

a) A coadjuvação em qualquer disciplina do 1.º ciclo, com maior relevo para Português e Matemática, por parte de professores do mesmo ou de outro ciclo e nível de ensino pertencentes à escola, de forma a colmatar as primeiras dificuldades de aprendizagem dos alunos;

b) A coadjuvação em qualquer disciplina dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário entre os docentes a exercer funções na escola;

c) A permuta da lecionação nas disciplinas de Matemática e Português, do 1.º ciclo, entre pares de professores do mesmo estabelecimento de ensino;

d) A constituição temporária de grupos de alunos de homogeneidade relativa, em qualquer ciclo de estudos ou nível de ensino, acautelando a devida articulação dos docentes envolvidos.

10. A atribuição de serviço docente extraordinário, nos termos definidos no artigo 83.º do ECD, só pode ter lugar para dar resposta a situações ocorridas no decurso do ano letivo e exclusivamente no caso de manifesta impossibilidade de aplicação de algum dos mecanismos previstos no n.º 7 do artigo 82.º do ECD, no que às ausências de curta duração diz respeito e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 83.º do ECD.

11. Sempre que num grupo de recrutamento se verifique a necessidade de afetação ou de reafetação de horas letivas resultantes, designadamente, de impedimentos temporários de professores, serão as mesmas distribuídas pelo diretor a docentes em serviço na escola que tenham horários incompletos, dando prioridade aos docentes de carreira, e integrando as horas eventualmente remanescentes em novo contrato a celebrar.

12. Na definição das disciplinas de Oferta de Escola é prioritária e determinante uma gestão racional e eficiente dos recursos docentes existentes na escola, designadamente dos professores de carreira afetos a disciplinas ou grupos de recrutamento com ausência ou reduzido número de horas de componente letiva.

13. Na identificação dos horários destinados a contratação deve ser utilizado rigor na gestão das necessidades, considerando os recursos docentes existentes na escola e o disposto no n.º 3 do presente artigo.

Artigo 5.º

Fixação do número de adjuntos do diretor

1. O número de adjuntos do diretor é fixado, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, na sua redação atual, em função da dimensão das escolas e da complexidade e diversidade da sua oferta educativa, nomeadamente dos níveis e ciclos de ensino e das tipologias de cursos que leciona, de acordo com os critérios estabelecidos nos números seguintes.

2. A existência, na escola, dos seguintes níveis e ciclos de ensino constitui fundamento bastante para a designação, por cada um deles, de um docente para o exercício das funções de adjunto, nos termos seguintes:

a) A educação pré-escolar e ou o 1.º ciclo do ensino básico, de 1 adjunto;

b) O 2.º e ou o 3.º ciclo do ensino básico, de 1 adjunto;

c) O ensino secundário, independentemente do regime e da modalidade de frequência, de 1 adjunto.

3. Nas escolas com mais de 2200 crianças e alunos, o número de adjuntos do diretor é de 3, qualquer que seja o número de níveis e ciclos de ensino existentes.

4. Nas escolas com mais de 3500 crianças e alunos ou com mais de 20 estabelecimentos escolares pode, por decisão do diretor, haver lugar à designação de mais um adjunto, sem prejuízo do número de horas estabelecido no artigo seguinte.

5. O diretor pode designar como adjunto um docente que pertença a ciclo ou nível de ensino diferente daquele que determinou a fixação do respetivo número, não podendo haver lugar à escolha simultânea de um adjunto da educação pré-escolar e de um adjunto do 1.º ciclo do ensino básico.

Artigo 6.º

Funções de direção, coordenação e assessoria

1. Os diretores de escolas ou de centros de formação das associações de escolas exercem as suas funções em regime de exclusividade, estando dispensados da prestação de serviço letivo, sem prejuízo de o poderem prestar, por sua iniciativa, na disciplina para a qual possuam qualificação profissional.

2. Cada escola dispõe de um número máximo de horas a incluir na componente letiva do subdiretor e dos docentes designados como adjuntos do diretor, a determinar de acordo com os seguintes critérios:

a) Em escolas com 2800 ou mais crianças e alunos, 66 horas;

b) Em escolas com mais de 1400 e menos de 2800 crianças e alunos:

i) 58 horas, quando houver lugar à designação de 3 adjuntos;

ii) 44 horas, quando houver lugar à designação de 2 adjuntos;

iii) 36 horas, quando houver lugar à designação de 1 adjunto.

c) Em escolas ou agrupamentos com 1400 ou menos crianças e alunos:

i) 50 horas, quando houver lugar à designação de 3 adjuntos;

ii) 36 horas, quando houver lugar à designação de 2 adjuntos;

iii) 28 horas, quando houver lugar à designação de 1 adjunto.

3. Ao número máximo de horas referido no número anterior acrescem 8 horas, no caso de a escola incluir mais de 10 estabelecimentos escolares ou ter mais de 3200 crianças e alunos.

4. O número de horas de acréscimo referido no número anterior passa a 14, sempre que a escola integre mais de 20 estabelecimentos escolares.

5. A distribuição das horas mencionadas nos números 2, 3 e 4 é da competência do diretor, salvaguardando-se um mínimo de atividades letivas para cada um dos titulares dos cargos neles previstos e, na educação pré-escolar e no 1.º ciclo, o tempo necessário para a supervisão dos estabelecimentos de educação e ensino pertencentes ao agrupamento.

6. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por "atividade letiva" a atividade desenvolvida com alunos que viabilize a avaliação de desempenho dos respetivos docentes.

7. Quando da aplicação das regras definidas nos números 2, 3 e 4 resultem horas não utilizadas na componente letiva do subdiretor e dos adjuntos, estas podem ser imputadas à componente letiva de docentes dos quadros para assessoria técnico-pedagógica em apoio à atividade do diretor.

8. O tempo remanescente da componente letiva do subdiretor e dos adjuntos é prestado em apoio educativo, Apoio ao Estudo, coadjuvação e Atividades de Enriquecimento Curricular, no caso dos educadores e dos professores do 1.º ciclo, e em atividades letivas, no caso dos docentes dos outros níveis e ciclos de ensino.

9. As escolas dispõem, para o exercício das funções de coordenação de estabelecimento escolar, de um valor de horas correspondente ao produto de 8 horas pelo número de estabelecimentos nelas integrados em que o número de crianças e alunos seja superior a 250 e inferior a 500 e nos quais haja lugar à designação de um coordenador, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual.

10. O fator multiplicativo, em horas, mencionado no número anterior é de 12 em estabelecimentos escolares que sejam frequentados por mais de 500 crianças ou alunos.

11. Compete ao diretor a distribuição das horas pelos coordenadores, atendendo às necessidades de cada estabelecimento escolar, assegurando um mínimo de 4 horas por coordenador com direito à atribuição das horas.

12. O tempo remanescente da componente letiva dos coordenadores é prestado em apoio educativo, Apoio ao Estudo, coadjuvação e Atividades de Enriquecimento Curricular, no caso dos educadores e dos professores do 1.º ciclo, e em atividades letivas, no caso dos docentes dos outros níveis e ciclos de ensino.

13. As escolas definem, no âmbito da sua autonomia, os critérios para a constituição e dotação das assessorias ao diretor, previstas no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual.

14. Sem prejuízo do disposto no número 7, as tarefas de assessoria ao diretor são exercidas pelos docentes designados para esse efeito no tempo destinado à componente não letiva de estabelecimento, de acordo com o previsto na alínea g) do número 3 do artigo 82.º do ECD ou por recurso a horas do crédito horário.

Artigo 7.º

Cargos e funções pedagógicas

1. No âmbito da sua autonomia pedagógica, as escolas definem o tempo de redução da componente letiva para o desempenho de cargos de natureza pedagógica a que se refere o número 3 do artigo 80.º do ECD, dentro dos limites estabelecidos nos números seguintes.

2. Sem prejuízo do disposto no número 4, o desempenho das funções de coordenação das estruturas de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica, a que se refere o número 1 do artigo 80.º do ECD, implica o recurso ao tempo letivo resultante das horas:

a) De redução da componente letiva que os docentes usufruem em função da idade e do tempo de serviço, por força do disposto no artigo 79.º do ECD;

b) Da componente não letiva de estabelecimento, conforme previsto no número 6 do artigo 79.º e no número 3 do artigo 82.º do ECD;

c) Da parcela K x CapG do crédito horário a que se refere o número 1 do artigo 11.º do presente despacho.

3. Entende-se por funções de natureza pedagógica as de coordenação educativa e supervisão pedagógica previstas nos artigos 42.º a 44.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual.

4. O exercício de funções nas outras estruturas de coordenação a que se refere o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, é assegurado, exclusivamente, no tempo da componente não letiva de estabelecimento, nos termos do previsto na alínea i) do número 3 do artigo 82.º do ECD.

Artigo 8.º

Componente letiva dos docentes

1. A componente letiva a constar no horário semanal de cada docente encontra-se fixada no artigo 77.º do ECD, considerando-se que está completa quando totalizar 25 horas semanais, no caso do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, ou 22 horas semanais (1100 minutos), no caso do pessoal dos restantes ciclos e níveis de ensino, incluindo a educação especial.

2. O serviço letivo resultante dos grupos e turmas existentes em cada escola ou agrupamento tem prioridade sobre qualquer outro para efeitos do preenchimento da componente letiva a que cada docente está obrigado pelo disposto nos artigos 77.º e 79.º do ECD.

3. Sem prejuízo do disposto no número anterior:

a) Aos docentes do 1.º ciclo do ensino básico, podem ser atribuídos até 150 minutos da componente letiva, podendo, inclusive, substituir a lecionação do Apoio ao Estudo ou da Oferta Complementar desde que estas componentes do currículo sejam lecionadas por outros docentes disponíveis na escola, do mesmo ou de outro ciclo ou nível de ensino, para assegurarem a:

i) Implementação de medidas de promoção do sucesso escolar;

ii) Dinamização de Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º ciclo do ensino básico;

iii) Coadjuvação, quando necessária, em disciplinas estruturantes no 1.º ciclo do ensino básico.

b) Aos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, podem ser atribuídos até 100 minutos da componente letiva para:

i) Implementação de medidas de promoção do sucesso escolar, nomeadamente o Apoio ao Estudo dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico;

ii) Dinamização de Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º ciclo do ensino básico;

iii) Coadjuvação das Expressões Artísticas ou Físico-Motoras no 1.º ciclo do ensino básico.

4. A componente letiva de cada docente dos quadros tem de estar completa, não podendo, em caso algum, conter qualquer tempo de insuficiência, devendo as atividades referidas no n.º 3 do presente artigo ser geridas pelo Diretor atendendo à duração, ao período temporal de implementação e à diversidade dos temas a abordar.

5. Se, após a aplicação dos números anteriores, subsistirem docentes dos quadros com a componente letiva apenas parcialmente completa, podem ser imputadas a esta componente atividades desenvolvidas com alunos, com vista a promover o sucesso escolar e a combater o abandono escolar, designadamente:

a) Coadjuvação no mesmo ou noutro ciclo de estudos e nível de ensino;

b) Apoio educativo, incluindo o Apoio ao Estudo dos 1.º e 2.º ciclos;

c) Oferta Complementar do 1.º ciclo do ensino básico por afetação de docentes dos outros ciclos ou níveis;

d) Lecionação a grupos de alunos de homogeneidade relativa em disciplinas estruturantes;

e) Aulas de substituição temporária de docentes em falta;

6. Da aplicação das medidas previstas nos números anteriores não pode resultar horas para contratação de docentes.

7. A imputação de horas à componente letiva para desenvolvimento do desporto escolar será objeto de despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 9.º

Componente não letiva

1. A componente não letiva do serviço docente encontra-se definida no artigo 82.º do ECD e abrange a realização de trabalho individual e a prestação de trabalho no estabelecimento de educação ou ensino.

2. O diretor estabelece o tempo mínimo a incluir na componente não letiva de estabelecimento de cada docente de todos os níveis e ciclos de educação e ensino, desde que não ultrapasse 150 minutos semanais, de modo a que, nos termos do n.º 4 do artigo 82.º do ECD:

a) Fiquem asseguradas as necessidades de acompanhamento pedagógico e disciplinar dos alunos;

b) Sejam realizadas as atividades educativas que se mostrem necessárias à plena ocupação dos alunos durante o período de permanência no estabelecimento escolar.

3. O diretor atribui as atividades a incluir na componente não letiva de estabelecimento de cada docente, de entre as previstas no n.º 3 do artigo 82.º do ECD ou outras aprovadas pelo conselho pedagógico, designadamente ações de formação de docentes da escola de acordo com o seu plano de formação em articulação com o Centro de Formação da associação de escolas.

4. No âmbito da autonomia pedagógica e organizativa das escolas, o diretor deverá ter em consideração, para efeitos da elaboração dos horários, o tempo necessário para as atividades de acompanhamento e de vigilância dos alunos do 1.º ciclo durante os intervalos entre as atividades letivas, com exceção do período de almoço, ao abrigo da alínea l) do n.º 3 do artigo 82.º do ECD, assim como o atendimento aos encarregados de educação.

5. O diretor, atendendo às especificidades da turma, atribui o tempo necessário para o exercício das funções de direção de turma nas horas da componente não letiva de estabelecimento, mencionadas no n.º 2 do presente artigo, ou nas horas de redução ao abrigo do artigo 79.º do ECD.

Capítulo III

Crédito horário

Artigo 10.º

Finalidade

O crédito horário tem por finalidade permitir às escolas adequar a implementação do respetivo projeto educativo à sua realidade local, com autonomia pedagógica e organizativa.

Artigo 11.º

Fórmula de cálculo

1. Em cada ano letivo, o crédito horário (CH) é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

CH = K x CapG + EFI + T

em que:

K é um fator inerente às características da escola;

CapG corresponde a um indicador da capacidade de gestão dos recursos;

EFI corresponde a um indicador da eficácia educativa;

T é um parâmetro resultante do número de turmas da escola.

2. As variáveis da fórmula mencionada no número anterior encontram-se definidas nos anexos I a IV do presente despacho, do qual fazem parte integrante.

Artigo 12.º

Utilização

1. As escolas utilizam o crédito horário na implementação de medidas que concorram para o desenvolvimento dos conhecimentos e das capacidades dos alunos, bem como na atribuição de cargos de natureza pedagógica, designadamente de orientação educativa e de supervisão pedagógica, aos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

2. O tempo resultante das parcelas K x CapG e T referidas no n.º 1 do artigo 11.º é considerado no ato de distribuição do serviço docente.

3. O tempo resultante do indicador de eficácia educativa (EFI) referido no n.º 1 do artigo 11.º pode, até ao limite do seu valor, ser subtraído à componente letiva dos docentes dos quadros ou dos que renovaram colocação, por redistribuição de serviço letivo, desde que fique assegurado o início das atividades letivas aos alunos das respetivas turmas na data legalmente prevista para o efeito, sendo exclusivamente remetidas para contratação as horas letivas que resultem dessas turmas.

4. O tempo referido no número anterior pode, ainda, ser utilizado para efeitos de contratação de docentes ou de outros técnicos, designadamente psicólogos.

5. Com base em pareceres emitidos pelos departamentos curriculares e aprovados pelo conselho pedagógico, o diretor da escola distribui o tempo referido no número 3, designadamente em:

a) Disciplinas com menor sucesso escolar, quer através do mecanismo de aumento da carga curricular, quer através de estratégias de apoio;

b) Regime de coadjuvação dentro da sala de aula;

c) Apoio a grupos de alunos, tanto no sentido de ultrapassar dificuldades de aprendizagem como de potenciar o desenvolvimento da mesma.

6. O tempo resultante da parcela T referido no n.º 1 do artigo 11.º destina-se à realização da Oferta Complementar prevista na matriz curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, podendo, no entanto, reverter algumas dessas horas, por decisão do diretor, noutras atividades letivas que se adequem ao projeto da escola, designadamente as mencionadas no número anterior.

7. No exercício da sua autonomia, a escola define o tempo de duração semanal de cada uma das atividades mencionadas nos números anteriores, ficando apenas limitada ao total de que dispõe para o efeito.

Capítulo IV

Alunos

Artigo 13.º

Organização dos tempos escolares

1. No âmbito da autonomia pedagógica e organizativa e atendendo às especificidades da escola, o diretor, ouvido o conselho pedagógico, deve:

a) Definir a organização das atividades educativas com base nos princípios pedagógicos que melhor enquadrem as metas e finalidades do projeto educativo e a ocupação dos tempos escolares dos alunos;

b) Agir com imparcialidade na implementação das áreas prioritárias de promoção do sucesso escolar em que devem ser estabelecidas medidas adequadas aos alunos, de forma a auxiliá-los na sua aprendizagem.

2. A organização das atividades tem em consideração a variação do ritmo de trabalho e do grau de concentração dos alunos ao longo do dia, sendo expressa em horário adequado às suas necessidades.

3. As atividades de promoção do sucesso escolar, cuja organização depende exclusivamente das competências atribuídas à escola, são geridas pelo diretor atendendo à duração, ao período temporal de implementação e à diversidade dos temas a abordar, concretizando-se designadamente através de:

a) Oferta Complementar prevista nas matrizes curriculares dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos;

b) Medidas de Apoio ao Estudo, que garantam um acompanhamento eficaz do aluno face às dificuldades detetadas e orientadas para a satisfação de necessidades específicas;

c) Apoio ao Estudo, no 1.º ciclo, tendo por objetivo apoiar os alunos na criação de métodos de estudo e de trabalho e visando prioritariamente o reforço do apoio nas disciplinas de Português e de Matemática;

d) Constituição temporária de grupos de homogeneidade relativa em termos de desempenho escolar, em disciplinas estruturantes, tendo em atenção os recursos da escola e a pertinência das situações;

e) Coadjuvação em sala de aula, valorizando-se as experiências e as práticas colaborativas que conduzam à melhoria do ensino;

f) Acompanhamento extraordinário dos alunos nos 1.º e 2.º ciclos, conforme estabelecido no calendário escolar;

g) Acompanhamento de alunos que progridam para o 2.º ou 3.º ciclos com classificação final inferior a 3 a Português ou a Matemática no ano escolar anterior;

h) Reforço das medidas de Apoio ao Estudo no 1.º ciclo, que garantam um acompanhamento eficaz do aluno face às primeiras dificuldades detetadas;

4. Ouvido o conselho pedagógico, o diretor decide a organização dos tempos escolares atribuídos às atividades mencionadas no número anterior ao longo do ano letivo, podendo ser esta anual, semestral, trimestral, semanal ou pontual.

5. Ouvido o conselho pedagógico, o diretor submete à aprovação do conselho geral o plano das Atividades de Enriquecimento Curricular a desenvolver nas 5 horas semanais destinadas às mesmas.

6. No âmbito das suas competências, o conselho pedagógico define os critérios gerais a que obedece a elaboração dos horários dos alunos, designadamente quanto a:

a) Hora de início e de termo de cada um dos períodos de funcionamento das atividades letivas (manhã, tarde e noite);

b) Distribuição dos tempos letivos, assegurando a concentração máxima das atividades escolares da turma num só turno do dia;

c) Limite de tempo máximo admissível entre aulas de dois turnos distintos do dia;

d) Distribuição dos tempos de disciplinas cuja carga curricular se distribui por três ou menos dias da semana;

e) Distribuição semanal dos tempos das diferentes disciplinas de língua estrangeira;

f) Alteração pontual dos horários dos alunos para efeitos de substituição das aulas resultante das ausências dos docentes;

g) Distribuição dos apoios a prestar aos alunos, tendo em conta o equilíbrio do seu horário semanal.

7. O conselho geral, no âmbito das suas competências, deverá emitir parecer sobre os critérios gerais a definir pelo conselho pedagógico em matéria de organização de horários.

8. O diretor, no âmbito das suas competências, supervisiona a elaboração dos horários dos alunos atendendo à definição e ao parecer mencionados nos números anteriores.

9. É autorizado o desdobramento das turmas ou o funcionamento de forma alternada de disciplinas dos ensinos básico e secundário, de acordo com as condições constantes do anexo V ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

10. Com vista à prevenção do insucesso e do abandono escolares, a escola deve organizar, em momentos do ano escolar à sua escolha, oportunamente divulgados à comunidade escolar, atividades de orientação vocacional e escolar que permitam:

a) No ensino básico:

i) A adoção, em condições excecionais devidamente justificadas pela escola e aprovadas pelos serviços competentes da administração educativa, de percursos diferentes, designadamente percursos curriculares alternativos e programas integrados de educação e formação, adaptados ao perfil e especificidades dos alunos;

ii) O encaminhamento para um percurso vocacional de ensino, após redefinição do seu percurso escolar, resultante do parecer das equipas de acompanhamento e orientação e com o comprometimento e a concordância do seu encarregado de educação;

iii) A implementação de um sistema modular, como via alternativa ao currículo do ensino básico geral, para os alunos maiores de 16 anos;

iv) O incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado de educação, à frequência de escola cujo projeto educativo melhor responda ao percurso e às motivações de aprendizagem do aluno;

b) No ensino secundário:

i) O encaminhamento para uma oferta educativa adaptada ao perfil do aluno, após redefinição do seu percurso escolar, resultante do parecer das equipas de acompanhamento e orientação;

ii) A implementação de um sistema modular, como via alternativa ao currículo do ensino regular, para os alunos maiores de 16 anos;

iii) O incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado de educação, à frequência da escola cujo projeto educativo melhor responda ao percurso e às motivações de aprendizagem do aluno.

Artigo 14.º

Prestação de apoio

1. O apoio a prestar aos alunos visa garantir a aquisição, consolidação e desenvolvimento dos seus conhecimentos e capacidades, de acordo com os programas e as metas curriculares dos ensinos básico e secundário.

2. O diretor garante a prestação dos apoios educativos, por recurso ao tempo:

a) Da componente não letiva de estabelecimento, exclusivamente para apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem, conforme previsto na alínea m) do n.º 3 do artigo 82.º do ECD;

b) Referido no n.º 3 do artigo 8.º, preferencialmente atribuído aos professores do respetivo conselho de turma;

c) Resultante da fórmula do crédito horário definida no artigo 11.º do presente Despacho Normativo.

3. O diretor da escola garante, no âmbito das suas competências, a prestação do Apoio ao Estudo aos alunos dos 1.º e 2.º ciclos, recorrendo às horas da componente não letiva de estabelecimento e às horas do crédito horário, sem prejuízo da possibilidade prevista na alínea b) do n.º 3 e na alínea b) do n.º 5 do artigo 8.º.

4. A organização das atividades referidas no número anterior deve ter em conta a criação de salas de estudo, respeitando os ritmos de aprendizagem dos alunos bem como as suas necessidades de acompanhamento na aprendizagem mais recente, independentemente do ano de escolaridade de frequência.

5. Depois de esgotadas as horas disponíveis nos horários de trabalho dos docentes da escola, caso subsistam alunos do 1.º ciclo do ensino básico que necessitem de apoio educativo, pode esta recorrer à contratação de professores, dispondo para o efeito de um crédito horário a calcular nos seguintes termos:

a) 2 horas por turma do 1.º ciclo de cada estabelecimento escolar que tiver um número de alunos deste nível de ensino superior a 250;

b) 4 horas por turma do 1.º ciclo de cada estabelecimento escolar que tiver um número de alunos deste nível de ensino inferior a 250.

6. As horas a contratar, num só momento ou em vários ao longo do ano letivo, apuram-se com base nas necessidades reais que em cada momento os alunos para o efeito identificados originam, e têm como limite máximo o valor do crédito mencionado no número anterior.

Capítulo V

Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Impacto das atividades

No final de cada ano escolar, o conselho pedagógico avalia o impacto que as atividades desenvolvidas tiveram nos resultados escolares e delibera sobre o plano estratégico para o ano letivo seguinte, devendo submetê-lo à apreciação do Conselho Geral e a divulgação junto da comunidade escolar.

Artigo 16.º

Biblioteca escolar

Os procedimentos inerentes à organização e gestão das bibliotecas escolares regem-se por disposições próprias.

Artigo 17.º

Projetos

A atribuição de horas para projetos ou outras atividades das escolas ou agrupamentos que não se enquadram nas disposições relativas a crédito horário estabelecidas no presente despacho normativo é autorizada por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

Artigo 18.º

Disposição transitória

1. Às escolas profissionais e às escolas que ministram o ensino artístico especializado aplica-se, transitoriamente e para efeitos de cálculo do crédito horário semanal, a fórmula CH = K x CapG, cujo valor é acrescido do valor 1 por cada conjunto de 10 turmas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário previstas para o ano letivo.

2. Para os efeitos previstos no número anterior, no ensino artístico especializado são consideradas apenas as turmas em regime integrado.

3. Aos agrupamentos que integrem escolas que, no âmbito do processo de reorganização e consolidação da rede escolar do ensino público atualmente em curso, deixaram de ser sedes de unidades orgânicas com gestão autónoma, pode ser atribuído, no ano escolar de 2013-2014, um reforço do crédito horário destinado à constituição de assessorias de apoio à direção, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, na sua redação atual, com a função específica de coadjuvação aos coordenadores das referidas escolas.

4. Para efeitos do número anterior, por cada uma das escolas nele referidas, após a respetiva autorização pelo conselho geral, pode o presidente da comissão administrativa provisória (CAP) requerer aos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência um reforço do crédito horário, até ao limite máximo de vinte e duas horas, destinado à constituição de uma ou mais assessorias.

5. As assessorias previstas, que em caso algum poderão dar lugar ou justificar novas contratações, são asseguradas por docentes nomeados pelo presidente da CAP, nos seguintes termos e prioridades:

a) Docentes de carreira em serviço na escola pertencentes a grupos de recrutamento nos quais se registe ausência de componente letiva;

b) Docentes de carreira com ausência de componente letiva em serviço noutra escola;

c) Docentes da escola com horários incompletos, até ao seu preenchimento, dando prioridade a docentes de carreira.

6. O requerimento previsto no n.º 4 é acompanhado da informação sobre o número de assessorias a constituir, as horas de redução da componente letiva a afetar a cada uma, bem como da indicação sobre a situação concreta dos docentes a designar, tendo por referência o estabelecido nos números 4, 5, 7 e 8.

7. A nomeação ao abrigo da alínea a) do n.º 5 pode recair sobre um docente com componente letiva, com a consequente distribuição a outros docentes do respetivo grupo de recrutamento das horas letivas correspondentes à redução atribuída às assessorias previstas no presente despacho.

8. A nomeação ao abrigo da alínea b) do n.º 5 assume a modalidade de destacamento, decorre de convite do presidente da CAP e carece da concordância dos visados e do diretor da escola de origem.

9. Terminadas as funções de assessoria, os docentes pertencentes a quadros nos termos dos números 7 e 8 mantêm, para efeitos de atribuição de componente letiva, todos os direitos previstos na lei ou no regulamento interno da respetiva escola de que eram titulares à data da sua nomeação.

10. O disposto nos números 3 a 9 vigora durante o ano escolar de 2013-2014, até ao termo do mandato da CAP designada nos termos do n.º 4 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 22 de abril.

Artigo 19.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho.

Artigo 20.º

Aplicação no tempo

O presente despacho aplica-se ao ano escolar de 2013-2014 e subsequentes.

31 de maio de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

ANEXOS

(a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º e o n.º 9 do artigo 13.º)

ANEXO I

O fator K caracteriza o corpo docente em exercício de funções na escola ou agrupamento, ao nível da estrutura etária e do tempo de serviço e por referência à redução da componente letiva prevista no artigo 79.º do ECD, e a dimensão da escola, ao nível do número de turmas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, independentemente da modalidade, com exceção da educação de adultos, do programa integrado de educação e formação (PIEF) e dos cursos de educação e formação (CEF).

Nestes termos, o seu valor corresponde à diferença entre quatro vezes o número das turmas consideradas e o número total de horas de redução ao abrigo do artigo 79.º do ECD de que usufruem os docentes.

O valor referente ao número de horas de redução da componente letiva ao abrigo do artigo 79.º do ECD é apurado no mês de junho, tendo por base os dados enviados pelas escolas e agrupamentos ao Sistema de Informação da Direção-Geral de Estatística da Educação e Ciência do Ministério da Educação e Ciência, abreviadamente designado por MISI, através dos programas informáticos de gestão de pessoal e vencimentos.

O número de turmas corresponde às existentes na escola ou agrupamento para o ano letivo em curso, de acordo com a informação enviada pelas escolas ao MISI, através dos programas de gestão de alunos.

O valor de K pode ser consultado na área reservada à escola ou agrupamento, no MISI.

ANEXO II

O indicador da capacidade de gestão dos recursos (CapG) resulta da seguinte fórmula:

CapG = (HSV - RCL)/CL

em que:

CL representa a componente letiva efetivamente atribuída nos horários dos docentes dos 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário em exercício de funções no agrupamento ou escola não agrupada;

HSV é a capacidade letiva teórica considerada para efeitos de processamento de vencimentos;

RCL é o somatório das horas de redução da componente letiva atribuídas aos docentes do 2.º e 3.º do ensino básico e do ensino secundário em exercício de funções na escola ou agrupamento.

O valor deste indicador é definido mensalmente pelo MISI, relevando para o cálculo o respetivo valor médio calculado por referência aos meses do ano letivo (setembro a junho), sendo o mesmo apurado e divulgado no mês de junho de cada ano, ficando disponível para consulta na área reservada à escola ou agrupamento.

Se CapG for superior a 100%, o que reflete a existência de horas extraordinárias, o respetivo acréscimo é reduzido ao valor 100%, baixando assim o indicador da capacidade de gestão dos recursos.

O valor que resultar da parcela K x CapG não pode ser inferior a 10 horas.

ANEXO III

O indicador da eficácia educativa (EFI) resulta da avaliação sumativa interna e externa.

O seu valor será apurado durante o mês de agosto pela DGEEC, após o envio para o sistema MISI dos dados de alunos relativos ao final do ano letivo, ficando disponível para consulta na área reservada à escola ou agrupamento, e corresponde ao máximo resultante da aplicação das condições constantes das 3 tabelas seguintes:

TABELA 1

Resultados da avaliação sumativa externa

Escola com exames nos ensinos básico e secundário

(ver documento original)

Escola com exames no ensino secundário

(ver documento original)

Escola com exames no ensino básico

(ver documento original)

No ensino básico considera-se a escala de 1 (um) a 5 (cinco) e no ensino secundário a escala de 0 (zero) a 200 (duzentos).

As médias dos exames realizados na escola são apuradas com base nos resultados obtidos pela totalidade dos respetivos alunos internos.

A média nacional é entendida como a soma das médias nacionais em cada disciplina sujeita a exame, sendo cada uma dessas médias ponderada pela percentagem de exames realizados na escola ou agrupamento nessa disciplina.

TABELA 2

Diferenças entre avaliação sumativa interna e avaliação sumativa externa

(ver documento original)

No ensino básico considera-se a escala de 1 (um) a 5 (cinco) e no ensino secundário a escala de 0 (zero) a 200 (duzentos).

As médias das classificações internas de referência são apuradas com base nos resultados obtidos pela totalidade dos alunos internos nas disciplinas sujeitas a exame.

As médias dos exames realizados na escola são apuradas com base nos resultados obtidos pelos alunos internos.

TABELA 3

Comparação da variação anual das classificações de exame de cada escola com a variação anual nacional

Escola ou Agrupamento com exames nos ensinos básico e secundário

(ver documento original)

Escola ou Agrupamento com exames no ensino secundário

(ver documento original)

Escola ou Agrupamento com exames no ensino básico

(ver documento original)

Os parâmetros A(índice n) e B(índice n) (n = 1, 2, 3, 4, 5, 6) dependem da variação anual das classificações de exame de cada escola relativamente à variação anual da média nacional, sendo esta definida como na Tabela 1.

Nota. - Em qualquer das tabelas que constam deste Anexo III, a passagem de uma condição para a seguinte deve ser interpretada como "caso contrário, se", ou seja, em cada tabela a verificação das condições deve ser iniciada pelo topo, descendo-se na tabela à medida que as condições não sejam verificadas e apenas enquanto tal acontecer.

ANEXO IV

O parâmetro relativo a T corresponde ao número de turmas do 2.º e

3.º ciclo do ensino básico regular previstas para o ano letivo, na escola ou agrupamento, acrescido do valor 1 por cada conjunto de 10 turmas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário previstas para o ano letivo.

A informação relativa ao número de turmas previstas para o ano letivo é apurada pela rede escolar aquando da organização da rede escolar para o ano letivo.

ANEXO V

1. É autorizado o desdobramento de turmas nas disciplinas de Ciências Naturais e Físico-Química do 3.º ciclo do ensino básico, exclusivamente para a realização de trabalho prático ou experimental:

a) Quando o número de alunos da turma for igual ou superior a 20;

b) No tempo correspondente a um máximo de 100 minutos.

2. O desdobramento a que se refere o número anterior deverá funcionar para cada turno semanalmente numa das disciplinas, alternando na semana seguinte na outra disciplina.

3. A escola poderá encontrar outras formas de desdobramento desde que cumpra a carga estipulada no ponto 1.

4. É autorizado o desdobramento de turmas do ensino secundário, exclusivamente para a realização de trabalho prático ou experimental:

a) Nos cursos científico-humanísticos no tempo semanal de lecionação correspondente a cento e cinquenta minutos, no máximo, quando o número de alunos da turma for superior a 20, nas seguintes disciplinas bienais:

Biologia e Geologia;

Física e Química A;

Língua Estrangeira (da componente de formação específica do curso de Línguas e Humanidades).

b) Nos cursos científico-humanísticos no tempo semanal de lecionação correspondente a cem minutos, no máximo, quando o número de alunos da turma for superior a 20, nas seguintes disciplinas anuais:

Biologia;

Física;

Geologia;

Materiais e Tecnologias;

Química.

c) Na componente de formação específica dos cursos científico-humanísticos no tempo semanal de lecionação correspondente a cento e cinquenta minutos, no máximo, quando o número de alunos da turma for superior a 20 nas seguintes disciplinas:

Desenho A;

Oficina de Artes;

Oficina Multimédia B.

d) Na disciplina de Geometria Descritiva A da componente de formação específica dos cursos científico-humanísticos no tempo semanal de lecionação correspondente a cinquenta minutos, no máximo, quando o número de alunos da turma for superior a 24;

e) Nas disciplinas de caráter laboratorial da componente de formação científica dos cursos profissionais, até um tempo letivo, sempre que o número de alunos for superior a 20;

f) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, nas disciplinas de caráter laboratorial, oficinal, informático ou artístico da componente de formação técnica dos cursos profissionais, na totalidade da carga horária semanal, quando o número de alunos for superior a 15;

g) Nas disciplinas da componente de formação técnica dos cursos profissionais de música, deve ser observado o disposto para as disciplinas congéneres do ensino artístico especializado, nos regimes articulado e integrado, na legislação específica aplicável.

207019277