Despacho Normativo n.º 7/94, de 8 de janeiro

Despacho Normativo n.º 7/94

Considerando que em 7 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Ludovina Marques Faria Dias Palmeiro, à data chefe de divisão da ex-Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 772/93, de 3 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 8 de Abril de 1993, considerando-se tais efeitos reportados ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 6 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.