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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 7/96, de 13 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades
TEXTO
Despacho Normativo n.º 7/96
Atentos os critérios fixados pelo Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de Setembro, apuraram-se novos valores definitivos de empresas nacionalizadas.
Assim:
Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de Setembro, e ao abrigo do Despacho n.º 26/95-XIII, de 20 de Novembro, do Ministro das Finanças, determino que sejam fixados os seguintes valores definitivos para as indemnizações respeitantes às sociedades adiante indicadas:
Ministério das Finanças, 17 de Janeiro de 1996. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.